Art. 202, Inc. I Lc 147/14 em Artigos e Notícias

Lei Complementar Nº 123 , DE 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte... (Incluído pela Lei Complementar nº 147 , de 2014) § 4º Na especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários... Disponível em: < https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/mt/noticias/microepequenas-empresas-geram-27-do-p... 00003c74010aRCRD#:~:text=Bras%C3%ADlia%20%2D%20Os%20pequenos%20neg%C3%B3cios%20respondem

Lei Complementar Nº 123 , DE 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte... (Incluído pela Lei Complementar nº 147 , de 2014)" "§ 4º Na especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários... Disponível em: < https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/mt/noticias/microepequenas-empresas-geram-27-do-p... 00003c74010aRCRD#:~:text=Bras%C3%ADlia%20%2D%20Os%20pequenos%20neg%C3%B3cios%20respondem