Art. 202, Inc. I Lc 147/14 em Todos os documentos

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 24 , § 5º , DA LEI N. 11.101 /2005 INDEPENDENTEMENTE DA OPÇÃO PELA ADOÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO, PREVISTOS NOS ARTS. 70-72 DA LREF. A PROTEÇÃO NORMATIVA SE DÁ EM RAZÃO DA PESSOA DO DEVEDOR E NÃO DO RITO PROCEDIMENTAL ESCOLHIDO. 1. A remuneração do administrador judicial, valor e forma de pagamento, deverá ser fixada pelo magistrado, tendo-se como norte a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, "em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência" ficando a remuneração "reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte" (LREF, art. 24, §§ 1º e 5º). 2. A regra de limitação remuneratória teve o escopo de proteger eminentemente a pessoa jurídica que se enquadra nos requisitos legais da microempresa e da empresa de pequeno porte, ante o objetivo visado pelo legislador de proporcionar-lhes um tratamento favorecido, conforme comando do texto constitucional . 3. A remuneração do administrador judicial é categoria jurídica específica dotada de conteúdo normativo próprio e, por conseguinte, a eventual escolha do devedor pelo plano especial de recuperação judicial (LFRE, arts. 70-72), não pode ser tida como critério determinante a afastar a limitação de 2% imposta pela lei. 4. Recurso especial não provido.

Agravo de instrumento. Execução fiscal. ISSQN. Redirecionamento para os sócios. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Presunção de dissolução irregular da sociedade, não ilidida pela existência de distrato e baixa na JUCERJA. A baixa da inscrição não implica em atestado de inexistência de débitos tributários do contribuinte e não exime a responsabilidade tributária dos seus titulares, sócios e administradores de débitos porventura existentes, conforme disposto pelo artigo 7º-A da Lei Federal nº 11.598 /2007, com redação dada pela Lei Complementar nº 147 /2014. Necessidade de comprovação da liquidação, na forma dos artigos 1.033 a 1.038 e 1.102 a 1.112 do Código Civil . Exceção de pré-executividade que não se mostra adequada para ilidir a presunção de certeza e liquidez de que goza a Certidão de Dívida Ativa, sem prova inequívoca pré-constituída. Súmula nº 393 /STJ. Decadência e Prescrição não constatadas. Dívida tributária apurada por meio de procedimento administrativo originado de auto de infração. Incidência do entendimento firmado nas Súmulas nº 555 e 622 /STJ. Certidão de Dívida Ativa que observa os requisitos exigidos pelo artigo 2º , § 5º da Lei nº 6.830 /80, assim como pelo artigo 202 do Código Tributário Nacional . Decisão mantida. Recurso desprovido.