Art. 21, § 2, Inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Artigos e Notícias

§ 2º , I , da Lei 8.212 /91. [4] Art. 21 , § 2º , II , a da Lei 8.212 /91. [5] Art. 18-A, § 1ºda LC 123 /06. [6] http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ . [7] http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional... /Default.aspx . [8] Art. 6º da Resolução nº 140 do Comitê Gestor do Simples Nacional c/c art. 16 da Lei Complementar 123 . [9] Art. 30 , II da Lei 8.212 /91... possibilidade de emitir notas fiscais e o acesso aos produtos de crédito bancário próprios das pessoas jurídicas. [1] Art. 18-A da Lei Complementar 123 /06. [2] Art. 2º do Decreto nº 9.792 /19. [3] Art. 21

Por seu turno, o art. 21 , § 2º , inciso I , da Lei nº. 8.212 /91, dispõe o seguinte: Art. 21... § 2º , I , da Lei nº. 8.212 /91, já que a mesma vinha recolhendo na alíquota de 11% (onze por cento)... do art. 21 da Lei nº. 8.212 /91, ou seja, na alíquota de 11% (onze por cento), não havendo, portanto, qualquer prejuízo ao INSS

§ 2º , I da Lei 8.212 /91); *20% sobre o respectivo salário-de-contribuição, fazendo jus a aposentadoria por tempo de contribuição (Art. 21 , caput da Lei 8.212 /91) - MEI e facultativo de baixa renda... * 5% sobre o salário mínimo (art. 21 , § 2º , II da Lei 8.212 /91)  Percebe-se aqui a vantagem que o MEI confere ao empreendedor individual, visto que os autônomos possuem alíquota de contribuição de... Neste sentido o art. 28 da Lei 8.212 /91 nos esclarece o que é considerado como base de cálculo para a apuração do salário-de-benefício a depender do tipo de segurado, senão vejamos: Art. 28

Para facilitar, trouxe um “resumo” das alíquotas de complementação : 11% (de acordo com o Plano Simplificado, previsto no art. 21 , § 2º , inciso I , da Lei n. 8.212 /1991), o que atualmente corresponde... § 2º , II , 'b', da Lei 8.212 /91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos.”... “Para fins de pensão por morte , é possível a complementação, após o óbito , pelos dependentes , das contribuições recolhidas em vida, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21

Nesses casos, a alíquota será de 11% sobre o salário mínimo (art. 21 , § 2º , I , da Lei 8.212 /91)... § 2º , II , b , da Lei 8.212 /91)... A regra geral é a alíquota de 20% , de acordo com o art. 21 da Lei 8.212 /91

Estes segurados podem contribuir sob a alíquota de 20% (art. 21 ,caput, da Lei 8.212 /91), bem como sob alíquota de 11% (inciso I, § 2º, art. 21 , da Lei 8.212 /91), neste último caso, desde que optem... do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991; ou Os contribuintes individuais do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) são aqueles que tem renda pelo trabalho, sem estar na qualidade... profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. b) Contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I