Lei seca - As seguradoras e as provas de embriaguez ao volante
A autoridade executiva de trânsito, dentro da competência que lhe atribuí o inciso II do artigo 22 do CTB , determinará a instauração de um processo administrativo, com o objetivo de apurar a infração... Aliás, nas alterações inseridas no nosso Código de Trânsito Brasileiro (lei 9.503 /97), teve maior relevância a suspensão administrativa do direito de dirigir por infração relativa à embriaguez ao volante... Sendo órgão federal, o procedimento será semelhante, conforme previsão do inciso I do artigo 289 do CTB