Art. 226 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Artigos e Notícias

O empregador poderá transferir o empregado sem sua anuência nos seguintes casos: Trabalhador que exerce cargo de confiança (exemplos: gerentes, diretores, etc); Súmula 43 do TST: Transferência... As fontes formais se dividem em: Heterônomas: constituição , lei Complementar, medida provisória, decreto, sentença normativa, súmulas vinculantes do STF, e tratados e convenções ratificados pelo Brasil... Exemplos: CLT , Leis, Sentenças Normativas, Convenções Coletivas etc

(nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 107 e 254 da SBDI-1) - DJ 20.04.200 43. Conversão de salários de cruzeiros para cruzados. Decreto-Lei nº 2.284 /86... Arts. 224/ 226 , CLT . Aplicável a seus empregados. (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial nº 77 da SBDI-1 Transitória) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010 180... Art. 227 da CLT . Inaplicável. (inserida em 08.11.2000) 214. URP's de junho e julho de 1988. Suspensão do pagamento. Data-base em maio. Decreto-Lei nº 2.425 /88