Art. 23 da Lei do Fgts - Lei 8036/90 em Artigos e Notícias

Assim, foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 23 , parágrafo 5º , da Lei 8.036 /90 e 55 do Decreto 99.684 /90, tendo sido afastada a aplicação da Súmula 362/TST... Até então, prevalecia o disposto nos artigos 23 , parágrafo 5º , da Lei 8.036 /90 e 55 do Decreto 99.684 /90, assim como a jurisprudência consolidada na Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho, no... O juiz de 1º Grau havia decidido pela prescrição trintenária, com respaldo no artigo art. 23 , § 5º , Lei 8.036 /90 e Súmula 362 TST, o que foi mantido pela Turma de julgadores

Assim, foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 23 , parágrafo 5º , da Lei 8.036 /90 e 55 do Decreto 99.684 /90, tendo sido afastada a aplicação da Súmula 362/TST... Até então, prevalecia o disposto nos artigos 23 , parágrafo 5º , da Lei 8.036 /90 e 55 do Decreto 99.684 /90, assim como a jurisprudência consolidada na Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho, no... O juiz de 1º Grau havia decidido pela prescrição trintenária, com respaldo no artigo art. 23 , § 5º , Lei 8.036 /90 e Súmula 362 TST, o que foi mantido pela Turma de julgadores

Assim, foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 23 , parágrafo 5º , da Lei 8.036 /90 e 55 do Decreto 99.684 /90, tendo sido afastada a aplicação da Súmula 362/TST... Até então, prevalecia o disposto nos artigos 23 , parágrafo 5º , da Lei 8.036 /90 e 55 do Decreto 99.684 /90, assim como a jurisprudência consolidada na Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho, no... O juiz de 1º Grau havia decidido pela prescrição trintenária, com respaldo no artigo art. 23 , § 5º , Lei 8.036 /90 e Súmula 362 TST, o que foi mantido pela Turma de julgadores

Assim, foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 23 , parágrafo 5º , da Lei 8.036 /90 e 55 do Decreto 99.684 /90, tendo sido afastada a aplicação da Súmula 362/TST... Até então, prevalecia o disposto nos artigos 23 , parágrafo 5º , da Lei 8.036 /90 e 55 do Decreto 99.684 /90, assim como a jurisprudência consolidada na Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho, no... O juiz de 1º Grau havia decidido pela prescrição trintenária, com respaldo no artigo art. 23 , § 5º , Lei 8.036 /90 e Súmula 362 TST, o que foi mantido pela Turma de julgadores

Assim, foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 23 , parágrafo 5º , da Lei 8.036 /90 e 55 do Decreto 99.684 /90, tendo sido afastada a aplicação da Súmula 362/TST... Até então, prevalecia o disposto nos artigos 23 , parágrafo 5º , da Lei 8.036 /90 e 55 do Decreto 99.684 /90, assim como a jurisprudência consolidada na Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho, no... O juiz de 1º Grau havia decidido pela prescrição trintenária, com respaldo no artigo art. 23 , § 5º , Lei 8.036 /90 e Súmula 362 TST, o que foi mantido pela Turma de julgadores

Assim, foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 23 , parágrafo 5º , da Lei 8.036 /90 e 55 do Decreto 99.684 /90, tendo sido afastada a aplicação da Súmula 362/TST... Até então, prevalecia o disposto nos artigos 23 , parágrafo 5º , da Lei 8.036 /90 e 55 do Decreto 99.684 /90, assim como a jurisprudência consolidada na Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho, no... O juiz de 1º Grau havia decidido pela prescrição trintenária, com respaldo no artigo art. 23 , § 5º , Lei 8.036 /90 e Súmula 362 TST, o que foi mantido pela Turma de julgadores

MULTA PREVISTA NOS ARTS. 22 E 23 DA LEI Nº 8.036 /90. A irregularidade no recolhimento do FGTS atrai a incidência da multa prevista no art. 22 da Lei nº 8.036 /90... Acontece que entrou em vigor a lei 14.438 /2022 que alterou o caput do artigo 15 da lei 8.036 /1990. Referida lei alterou a data do recolhimento, como disposto no artigo 15: Art. 15

O FGTS, regido pela lei 8.036 /90, é um direito social do trabalhador destinado à melhoria de sua condição social e os valores recolhidos pelos empregadores a este Fundo integram o seu patrimônio, na forma... § 5º , da lei 8.036 /1990 que determinava respeito ao prazo prescricional de 30 anos (trintenário)... o condão de questionar a ausência de depósitos ao FGTS, contudo apenas o critério de correção destes créditos em face da inflação brasileira, assim entende-se pela possibilidade de aplicação do art. 23

da Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990... Por isso a Portaria nº 384/92 do Ministério do Trabalho presumia como fraude a dispensa seguida de recontratação dentro do lapso de 90 dias... recontratação do mesmo trabalhador ou de sua permanência na empresa sem a formalização do vínculo, presumindo, em tais casos, conduta fraudulenta do empregador para fins de aplicação dos §§ 2º e 3º , do art. 23

2º , alínea b, da Lei 8036 /90)... Nesse tipo de infração, o art. 23 , parágrafo 2º , alínea b, da Lei 8036 /90 determina o arbitramento de no mínimo 10 e no máximo em 100 BTNs (Bônus do Tesouro Nacional)... /90 , para não ferir o princípio da legalidade