Art. 23 da Lei do Fgts - Lei 8036/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 23 da Lei do Fgts - Lei 8036/90

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20115180081

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 23 , § 1º , DA LEI 8.036 /90 . Restou demonstrada a violação do art. 23 , § 1º , I , da Lei 8.036 /90. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 23 , § 1º , DA LEI 8.036 /90 . Analisando-se o art. 23 , § 1º , da Lei 8.036 /90, constata-se ser infração punível o não recolhimento do FGTS pela empresa. Assim, constata-se violação do citado artigo pela decisão que lhe nega eficácia a pretexto de a empresa haver quitado a obrigação cuja inadimplência teria motivado a autuação. O cumprimento tardio da obrigação trabalhista não desnatura a infração já consumada, para efeito de autuação. Resulta prejudicada apenas a notificação fiscal que visava ao recolhimento do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - RR XXXXX20115180081

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 23 , § 1º , DA LEI 8.036 /90 . Restou demonstrada a violação do art. 23 , § 1º , I , da Lei 8.036 /90. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 23 , § 1º , DA LEI 8.036 /90 . Analisando-se o art. 23 , § 1º , da Lei 8.036 /90, constata-se ser infração punível o não recolhimento do FGTS pela empresa. Assim, constata-se violação do citado artigo pela decisão que lhe nega eficácia a pretexto de a empresa haver quitado a obrigação cuja inadimplência teria motivado a autuação. O cumprimento tardio da obrigação trabalhista não desnatura a infração já consumada, para efeito de autuação. Resulta prejudicada apenas a notificação fiscal que visava ao recolhimento do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. FGTS. SAQUE INDEVIDO. PRAZO PRESCRICIONAL. OMISSÃO. VÍCIO CONFIGURADO. 1. Em ação proposta pela Caixa Econômica Federal com o propósito de ressarcimento de saque indevido no FGTS, o Tribunal local reconheceu a prescrição amparando-se no art. 2.028 , c/c o art. 206 , § 3º , ambos do Código Civil . A instituição bancária, em agravo interno, alegou ofensa ao art. 23 , § 5º , da Lei n. 8.036 /1990, afirmando ser trintenário o prazo prescricional. 2. Muito embora a alegação não tenha sido trazida na apelação, a matéria, por ser de ordem pública, deveria ter sido apreciada, porquanto viável a medida em instância ordinária. 3. Recurso especial provido, com determinação de retorno dos autos para a Corte de origem sanar os vícios apontados nos embargos declaratórios.

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Peças Processuais que citam Art. 23 da Lei do Fgts - Lei 8036/90

  • Petição Inicial - TRT15 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Município de Aracatuba e Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Birigui

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.5.15.0019 em 28/01/2024 • TRT15 · 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba

    § 1º , IV , da Lei nº 8.036 /90, e Súmulas 593 , do STF e 45, 63, 85, IV, 94, 172 do TST e Cláusula 3a das CCT’s / 2021 e 2021/2022... § 1º , IV , da Lei nº 8.036 /90, e Súmulas 593 , do STF e 45, 63, 85, IV, 94, 172 do TST e Cláusula 3a das CCT’s de 2020/2021 e 2021/2022... § 1º , IV , da Lei nº 8.036 /90, e Súmulas 593 , do STF, 45, 63, 85, IV, 94 e 172 do TST e Cláusula 3a das CCT’s de 2020/2021 e 2021/2022

    Honorários Na Justiça Do Trabalho • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Intervalo Intrajornada • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Prorrogação Do Horário Noturno • Adicional Noturno • Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Trabalho Aos Domingos • Repouso Semanal Remunerado E Feriado • Adicional De Insalubridade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Reajuste Salarial • Salário/diferença Salarial • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Responsabilidade Solidária/subsidiária

  • Petição - Ação Segurança e/ou Medicina do Trabalho contra Metalurgica Riosulense

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.12.0048 em 21/12/2020 • TRT12 · 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul

    O art. 23 da Lei nº 8.036 /90 possuía a seguinte redação à época dos fatos: Art. 23... Cuida-se, na origem, de execução fiscal ajuizada para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista, nos termos do art. 23 , § 1º , inciso V , da Lei n. 8.036 /90. 2... A execução fiscal, proposta pela União, tem por objeto a cobrança de quatro CDAs: - 91 5 19 001497-60 - fundamento legal: Art. 23 , parágrafo 1o ., I da Lei no. 8.036 /90; - 91 5 19 001498-41 - fundamento

    Segurança E/ou Medicina Do Trabalho • Multas E Demais Sanções • Dívida Ativa Não-tributária • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - Ação Diárias e Outras Indenizações

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.04.0001 em 27/02/2021 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    Inconstitucionalidade dos arts. 23 , § 5º , da lei 8.036 /90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo decreto 99.684 /90. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão... DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE FERE DISPOSIÇÃO LITERAL DO ART. 23 , § 5º DA LEI FEDERAL 8.036 /90 (QUE PREVÊ PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA), O QUE DERRUBA O ARGUMENTO DO DESPACHO MONOCRÁTICO QUE INADMITIU O RECURSO... Vale lembrar que apesar do STF ter declarado inconstitucional o art. 23 , § 5º da Lei 8036 /1990 e art. 55 do Decreto 99.684 /90, por ocasião do julgamento do RE , aquela corte modulou os efeitos, deixando

    Diárias E Outras Indenizações • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Modelos que citam Art. 23 da Lei do Fgts - Lei 8036/90

  • Defesa Administrativa Auto de Infração Fiscal do Trabalho

    Modelos • 01/08/2022 • Igor Ávila

    § 5º , da Lei 8.036 /90 e da Súmula 362 do E... que o prazo prescricional aplicável às cobranças dos depósitos do FGTS é o quinquenal, em face do disposto no inciso XXIX do art . 7º da CF/88 , declarando a inconstitucionalidade do disposto no artigo 23

  • ação reclamatoria trabalhista estagiaria

    Modelos • 05/05/2024 • Gustavo Leitao

    da Lei 8.036 /90 e da Súmula 362 do C.TST, com acréscimo de 40%, desde já requerido... § 5º da Lei 8036 /90 e da Súmula 362 do C.TST e consequentemente nas verbas rescisórias, aviso prévio, 40% sobre o total do FGTS, tudo a ser apurado em regular execução de sentença a teor dos enunciados... A partir da Constituição Federal de 1988, conforme artigos 15 e 18 da Lei nº 8.036 /90, todos os trabalhadores regidos pela CLT adquiriram o direito ao FGTS, que deve ser depositado mensalmente pelo empregador

  • Correção de saldo fgts

    Modelos • 27/03/2023 • Arlisson Salim

    Inconstitucionalidade dos arts. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684 /1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão... Isso porque, ao trabalhador subordinado que se vê abruptamente privado de sua fonte de sustento, a Lei nº 8.036 /90, regulamentando os dispositivos constitucionais citados, garante o levantamento dos aludidos... /1990, bem como, do art. 17 , caput, da Lei Federal nº 8.177 /1991, in verbis : Lei Federal nº 8.036 /1990: Art. 13

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