Art. 234, § 1 da Lei 13105/15 em Artigos e Notícias

Há multa imposta pela litigância de má-fé (art. 81 , CPC ). Há multa pela não devolução dos autos (art. 234 , § 1º , CPC )... É, assim, exatamente esta a delimitação da controvérsia: Definir a natureza do rol do art. 1.015 do CPC⁄15 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo... CPC/2015 – Art. 1.015 Art. 1.015