Art. 24, Inc. V da Lei de Licitações em Artigos e Notícias

A Lei nº 8.666 /93 lá no seu art. 24 , inciso V previa/prevê a dispensa de licitação quando “não acudirem interessados à licitação anterior a esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo... O pressuposto a autorizar a dispensa de licitação na hipótese descrita no art. 24 , inciso V , da Lei nº 8.666 /93, não parece ser o simples fato de não acudirem interessados à licitação anterior, mas... Com efeito, se a aquisição do imóvel pela Perugia perante a Caixa Econômica Federal foi realizada mediante o procedimento da venda direta, com respaldo no artigo 24 , V , da Lei 8.666 /93, em razão da

A Lei 14.133 /2021 deixou de incluir como requisito para a contratação direta a ausência de prejuízo com a repetição da licitação, tal como previsto no art. 24 , inc. V , da Lei nº 8.666 /1993... No entanto cabe ressaltar que tal hipótese de dispensa exige uma análise preliminar e alguns requisitos, alguns previstos expressamente na nova Lei de Licitações e outros não... Diferentemente da Lei nº 8.666 /1993, a Lei nº 14.133 /21 contemplou as licitações desertas e fracassadas e a possibilidade de dispensar a licitação para contratar num mesmo dispositivo, o seu art. 75

V e VII do art. 24 da Lei federal nº 8.666/93. Assim, tal contratação direta seria fabricada pelo administrador público, expediente que se pretende evitar por meio da orientação estudada. Por Prof... mercado correlato ou manifesto desinteresse,hipóteses que permitem o prosseguimento do procedimento sem a existência de três competidores, conforme estabelece o parágrafo 7º , do art. 22 , da Lei nº 8.666... do Curso de Direito da Faculdade Embu das Artes – FAEM;Professor convidado pelo Mack- Pesquisa; É professora da ESA - Escola Superior de Advocacia da OAB/SP; É colunista no Observatório da Nova Lei de Licitações

Assim dispõe o art. 24 , V , da Lei 8.666 /93: “Art. 24... Muitos ficam na dúvida se devem republicar a sessão, finalizar o processo e começar outro do “zero” ou partir logo para uma compra direta, baseada no artigo 24 , inciso V da Lei 8.666 /93... Realmente, a Lei nº 8.666 /93 não nos diz exatamente como instrumentalizar o processo em cada uma das inúmeras situações possíveis de se ocorrer dentro de uma licitação, sendo assim, cada órgão acaba adotando

do art. 24 da Lei nº 8.666 /1993; (....) 9.2.2.3. se for demonstrada a inviabilidade da competição, nos termos do caput do art. 25 5 da Lei nº 8.666 6/1993; (Acórdão nº 2.054/2006 – Plenário, Rel... casos: 9.2.2.1. quando não acudirem interessados na licitação inicial e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, desde que mantidas as condições do certame frustrado, consoante inciso V... Comentários à lei de Licitações e Contratos Administrativos, 18. ed. São Paulo: RT, 2019

Neste caso, a licitação será dispensável, como determina o inciso V do art. 24 da Lei 8.666 /93: Art. 24. É dispensável a licitação: (...)... É o que vem disposto no § 3º do art. 48 da Lei 8.666 /93: § 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o

Ela é regulamentada pela Lei nº 8.666 /93, art. 24 , inciso V , que nesse caso pode-se contratar diretamente dispensando assim uma outra Licitação... Nesse caso aplica-se a Lei no artigo 48 , § 3º , da lei 8.666 /93: “Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes

Quando se verificar a Licitação Deserta, poderá ocorrer a dispensa de licitação e contratação direta à luz do art. 24 , inciso V , da Lei nº 8.666 /93, vejamos: “ Art. 24... licitação, mas poderá a Administração Pública, ao invés de findar o procedimento licitatório, conceder novo prazo para que seja apresentada nova documentação, conforme preconiza o artigo 48 , § 3º da Lei 8.666

V , da Lei n. 8.666 /93 (MAZZA, 2016, pg. 608) Assim, na licitação fracassada há o comparecimento de licitantes; ocorre, porém, que nenhum atende as expectativas da administração... da lei 8666 /93... lei 8666 /93)

Conforme o MPE, a realização da dispensa de licitação foi totalmente ilícita, pois não observou os requisitos exigidos pelo artigo 24 , inciso V , da Lei nº 8.666 /93, restando claro “que tudo não passou