Art. 24 da Lei 3765/60 em Artigos e Notícias

da Lei nº 3.765 /60 (Precedentes: TRF2 - AC 200251100006535... LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA: ART. 7º, 9º E 23 DA LEI Nº 3.765 /60. IMPOSSIBILIDADE. 1... A cota-parte relativa à autora foi incorporada à de sua genitora, por força do disposto contido no artigo 9º , § 3º , da Lei nº 3.765 /60

A Lei 3.765 /60, em seu artigo 24 , vigente à época da morte do ex-combatente, prevê que a morte do beneficiário importará na transferência do direito aos demais beneficiários, sem que isto implique reversão

A Lei 3.765 /60, em seu artigo 24 , vigente à época da morte do ex-combatente, prevê que a morte do beneficiário importará na transferência do direito aos demais beneficiários, sem que isto implique reversão

A Lei 3.765 /60, em seu artigo 24 , vigente à época da morte do ex-combatente, prevê que a morte do beneficiário importará na transferência do direito aos demais beneficiários, sem que isto implique reversão

A Lei 3.765 /60, em seu artigo 24 , vigente à época da morte do ex-combatente, prevê que a morte do beneficiário importará na transferência do direito aos demais beneficiários, sem que isto implique reversão

/60, em seu artigo 24 , vigente à época da morte do ex-combatente, prevê que a morte do beneficiário importará na transferência do direito aos demais beneficiários, sem que isto implique reversão Não... dependentes" (TRF da 1ª Região, Segunda Turma, REO 950107695-4/PA, Rel Juiz Jirair Aram Meguerian, in DJU de 30/05/1996, p35925), ratificou a magistrada, citando jurisprudência do TRF1 no mesmo sentido A Lei 3765

A Lei 3.765 /60, em seu artigo 24 , vigente à época da morte do ex-combatente, prevê que a morte do beneficiário importará na transferência do direito aos demais beneficiários, sem que isto implique reversão