Art. 242, § 3 da Lei 13105/15 em Artigos e Notícias

Na ADI, o governo sustenta que nos artigos 15 ; 46 , parágrafo 5º ; 52 ; 242 , parágrafo 3º ; 535 , parágrafo 3º , inciso II ; 840 , inciso I , e 1.035 , parágrafo 3º , inciso III , do novo CPC , “o legislador... que instituiu o novo Código de Processo Civil... O governo estadual questiona a aplicação do CPC aos processos administrativos estaduais (artigo 15)

Na ADI, o governo sustenta que nos artigos 15 ; 46 , parágrafo 5º ; 52 ; 242 , parágrafo 3º ; 535 , parágrafo 3º , inciso II ; 840 , inciso I , e 1.035 , parágrafo 3º , inciso III , do novo CPC , o legislador... que instituiu o novo Código de Processo Civil... Pacto federativo e devido processo legal O governo estadual questiona a aplicação do CPC aos processos administrativos estaduais (artigo 15)

Na ADI, o governo sustenta que nos artigos 15 ; 46 , parágrafo 5º ; 52 ; 242 , parágrafo 3º ; 535 , parágrafo 3º , inciso II ; 840 , inciso I , e 1.035 , parágrafo 3º , inciso III , do novo CPC , “o legislador... que instituiu o novo Código de Processo Civil... Pacto federativo e devido processo legal O governo estadual questiona a aplicação do CPC aos processos administrativos estaduais (artigo 15)

Na ADI, o governo sustenta que nos artigos 15 ; 46 , parágrafo 5º ; 52 ; 242 , parágrafo 3º ; 535 , parágrafo 3º , inciso II ; 840 , inciso I , e 1.035 , parágrafo 3º , inciso III , do novo CPC , “o legislador... que instituiu o novo Código de Processo Civil... Pacto federativo e devido processo legal O governo estadual questiona a aplicação do CPC aos processos administrativos estaduais (artigo 15)

Outro dispositivo combatido é o § 3º do artigo 242 do CPC/15 [6]... O artigo 15 do CPC/2015 [1] é o primeiro combatido na ADI e diz respeito à aplicação supletiva e subsidiária do NCPC , na ausência de normas que regulem os processos especiais - eleitorais, trabalhistas... ( NCPC ), instituído pela Lei Federal nº 13.105 /2015

§ 3º , do novo CPC ), para responder à presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 335 c/c art. 183 , do novo CPC ), a ser contado na forma prevista nos artigos 230 e 231 do novo CPC... Podemos citar a título de exemplo o artigo 174 do CPC/15 o qual diz Art. 174... Pois bem, é sabido que o tratamento dado pelo CPC/15 à Fazenda Pública possui algumas especificidades