Art. 254 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Artigos e Notícias

Fonte: Lei n. 9.503 /97 – CTB . Para elaborar seu recurso, acesse nosso Kit Modelos de recurso para Multas de Trânsito... Art. 5º A aplicação da penalidade de multa previstas nos artigos 254 e 255 do CTB não exime o infrator das responsabilidades civil e penal que der causa... – CTB , e dá outras providências

Esta previsão está contida no Art. 254 , II do CTB com a seguinte redação: Art. 254... Não existe de fato proibição legal sobre compartilhar internet, mas segundo a Anatel, com base na lei 9.472 /97 que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, o compartilhamento não é... A previsão está contida tanto no artigo 59 como no 255 ambos do código de trânsito brasileiro . Art. 59