Art. 28, § 8 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Artigos e Notícias

Neste mesmo sentido, a Lei 8.212 /91, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, sofreu alteração no seu art. 28 , § 8º , a, e § 9º, z, com a previsão expressa de que não integram o salário de... Compreende-se que apesar dos §§ 2º e 4º do art. 457 da CLT determinarem que os prêmios não integram a remuneração também para fins previdenciários, a modificação da Lei 8.212 /91 afasta a possibilidade

§ 8º da Lei nº. 8.212 /91... Com base na regra inserta no art. 22 , I da Lei nº. 8.212 /91 subentendia que era ilegítima tal incidência... Como determina o art. 22 , inciso I da Lei nº. 8.212 /91 a contribuição previdenciária deve incidir sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados

Tanto que o artigo 9º da lei 13.189 /15, que trata justamente da compensação pecuniária, faz expressa menção aos artigos 22 , I , e 28 , § 8º , da lei 8.212 /91, e ao artigo 15 da lei 8.036 /90.

08/05/2017 O substitutivo do PL 6787/16, aprovado na Câmara dos Deputados, em regime de urgência, em 26/04/17, que tramita hoje no Senado, sem regime de urgência, sob o número PLC 38/2017, é um documento construído para atender os interesses exclusivos do grande capital, em confronto com os trabalhadores e a Justiça do Trabalho. Essa não é uma avaliação “ideológica”, como dizem os defensores das alterações. Basta que se explicitem, uma a uma, as alterações propostas, cumprindo perceber, antes de tudo, as contradições dos argumentos que tentam justificar o projeto: a) é vendido como moderno pelo propósito de afastar o Estado das relações de trabalho, mas o que se promove é uma intervenção direta e intensa do Estado em favor do empregador; b) diz-se estar pautado pela suposta necessidade de uma regulação que atenda o interesse das partes, liberando, pois, o contrato, mas o que se faz é impor ao empregado várias condições precárias de trabalho; c) sustenta-se que reflete a vontade da sociedade