Art. 29, § 6, Inc. Ii da Lei 8213/91 em Artigos e Notícias

do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991 , com a redação dada por esta Lei. § 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo... incisos I e II , da Lei nº 8.213 /91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876 /99, aos segurados que ingressaram... quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II

Veja-se o texto original do art. 29 da Lei 8.213 /91: Art. 29... do § 6º do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2º - No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo... I e II , da Lei 8.213 /91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição

E mais, a própria Lei 8.213 /91. em seu Art. 34... do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo... Como se sabe, na presente demanda, a discussão cinge-se sobre a possibilidade, ou não, de se aplicar a regra definitiva do artigo 29 , I , da Lei n.º 8.213 /91, apurando a média de 80% dos maiores salários-de-contribuição