Art. 299 do Código Penal em Artigos e Notícias

Ao analisar o processo, a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, explicou que, no caso dos autos, aos agravantes foi imputada a conduta tipificada no artigo 299 do CP , cuja pena máxima... é de cinco anos de reclusão, e a prescrição, de 12 anos (art. 109 , III , do CP )

E também não se enquadra no artigo 299 do Código Penal – CP , porque inserir informação falsa ou enganosa no CTF não descreve a conduta de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar verdade sobre fato... previsto no artigo 69-A da Lei 9.605 /98 não se amolda no conceito de "relatório ambiental”, tão pouco no delito de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal )... Não restando especificado o especial fim de agir do acusado, não há que se falar em crime ambiental do artigo 69-A da Lei 9.605 /98, tão pouco do art. 299 do Código Penal

Para o relator, no teor dos arts. 299 e 304 do Código Penal ( CP ), bem como entendimento doutrinário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a conduta específica praticada pelo acusado não foi prevista... do Código Penal ( CP ), uso de documento falso e falsidade ideológica... voto, destacou que o acusado recorreu ao TRF1 após o juízo em primeira instância ter recebido a denúncia formulada pelo MPF para julgar a possibilidade de incursão do réu nas penas dos arts. 304 c/c 299

Art. 299 do Código Penal . DESTAQUE A conduta prevista no revogado art. 125 , XIII, da Lei n. 6.815 /1980, subsume-se agora ao art. 299 do Código Penal... do Código Penal... saída, prevista no art. 125 , XIII, da Lei n. 6.815 /1980, não deixou de ser crime no Brasil com a revogação da referida lei, não havendo que se falar em abolitio criminis , mas subsume-se agora ao art. 299

No caso analisado, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolheu o recurso da defesa para alterar a capitulação dos fatos para o crime de falsidade ideológica, conforme regra do artigo 299 do Código Penal... do Código Penal ", explicou o ministro... do Código Penal , configurando crime de falsidade ideológica

Art. 299 , CP /40 ( Código Penal Brasileiro)– Crime de Falsidade Ideológica. Art. 307 , CP /40 ( Código Penal Brasileiro)– Crime de Falsa Identidade... Não confundir com o crime de FALSIDADE IDEOLÓGICA (art. 299 , CP /40) ou com o de FALSA IDENTIDADE (art. 307 , CP /40)... Art. 299 , CP /40: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar

da Lei 12.850 /2013) Manoel Roberto Rodrigues (art. 299 e 304 do código penal ), Marcel Augusto Certain (art. 299 e 304 do código penal , e art. 2ª da Lei 8.137 /90), Marco Antônio Garcia (art. 299 e 304... do código penal , e art. 2ª da Lei 12.850 /2013), Carlos Francisco Cardoso (art. 299 e 304 do código penal , e art. 183 da Lei 9.472 /97) e Antônio Celso dos Santos (art. 299 , 304 , 344 e 347 do código penal... Os crimes descritos na denúncia foram falsidade ideológica (art. 299 do código penal ), uso de documento falso (art. 304 do código penal ), operação clandestina de atividade de telecomunicação (art. 183

Dessa maneira, ele deve cumprir um ano e três meses de reclusão, em regime aberto, pela pratica do crime de falsidade ideológica (artigo 299 , c/c art. 304 , ambos do Código Penal ).

Ricardo foi denunciado pela prática do delito descrito no art. 1º da lei n. 8.137 /90, em concurso material com o crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP )... Deverá, igualmente, demonstrar conhecimento de que o crime descrito no art. 299 do CP (falsidade ideológica) teria constituído meio para o cometimento do delito-fim (crime contra a ordem tributária – art... O crime do art. 299 do CP teria constituído meio para o cometimento do delito-fim , que foi o crime contra a ordem tributária (0,60), d e tal modo que a vinculação entre a falsidade ideológica e esse último

Podendo implicar, ainda, na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal .”... do Código Penal - falsidade ideológica... declarante sofrer consequências civis, como perder vaga em universidade e ser obrigado a restituir os valores investidos em sua formação, e criminais, podendo ser acusado de incorrer no crime do art. 299