Educação Inclusiva: Como Direito Fundamental à Educação das crianças e Adolescentes com Deficiência. Part. 2
Diante do Decreto 3298 /99, que regulamentou a Lei 7853 /89, em seu art. 3º define deficiência como (BRASIL, 1999): Art. 3 Para os efeitos” deste Decreto, considera-se: I – deficiência – toda perda ou