Art. 302 da Lei 13105/15 em Artigos e Notícias

De acordo com o art. 302 do CPC/15 , o beneficiado pela concessão e efetivação da tutela de urgência poderá ser responsabilizado pelos danos suportados pela parte adversa caso se verifique no caso concreto... ARTS. 302 , CAPUT, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO , E 309 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (...)... Vale destacar que essa responsabilidade prevista no art. 302 do CPC/2015 é objetiva, bastando que o prejudicado comprove o nexo de causalidade entre o fato e o prejuízo ocorrido

Apesar de a situação parecer ilegal (e até mesmo imoral) em um primeiro momento, o art. 302 , do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 /15), define que a responsabilidade pelos prejuízos causados à parte... Ao Particular resta, ainda, uma esperança residual no Poder Legislativo, que pode alterar a legislação, especialmente o inciso II do art. 302 do Código de Processo Civil... Trata-se o presente artigo de uma análise crítica acerca da disposição do inciso I do art. 302 do Código de Processo Civil e da Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo

Nessas situações, sempre que possível, a indenização será liquidada nos próprios autos (art. 302 , parágrafo único , CPC ). ⚠ Atenção... Na codificação atual ( CPC/15 ), a aproximação dos pressupostos justificadores da tutela cautelar e da tutela antecipada mitiga largamente a utilidade da tutela cautelar... O art. 302 do CPC estabelece que a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se (a) a sentença lhe for desfavorável; (b) obtida liminarmente a tutela em

do CPC/15... III - Do Processo Cautelar Livro IV – Dos Procedimentos Especiais Livro V – Das Disposições Finais e Transitórias O CPC/15 , Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015, tem 1.072 artigos e é dividido em 2 partes... O gênero Tutelas Provisórias se divide em duas espécies, sendo: Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência, art. 294 , do CPC/15

Trata-se de adaptação da lei à disciplina advinda do CPC/15 , quanto ao procedimento específico e obrigatório de desconsideração da personalidade jurídica... É que, ao contrário do que acontece nas tutelas provisórias de forma geral – art. 302 CPC [8] , nas ações movidas pelo MP o representante ministerial dificilmente responderá em virtude das especificidades... CPC [22] . § 9º Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil

do CPC/15... O gênero Tutela Provisória se divide em duas espécies, sendo: Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência, art. 294 , do CPC/15... O Capítulo II, do Título II, trata especificamente sobre do procedimento da tutela provisória de urgência antecipada requerida em caráter antecedente, entre os art. 303 e 304 , do CPC/15

Todavia, o art. 302 , CPC , estabelece que a parte em que foi beneficiado com a tutela responder pelos prejuízos que a efetivação da tutela de urgência causar a parte adversa... A única diferença entres elas se dão, que na tutela antecipada requisitada de maneira de modo antecedente o aditamento se dá em 15 dias, e na cautelar se dá em 30 dias, como determina o art. 308 , CPC... E segundo art. 301 , CPC

(art. 749 , parágrafo único , e 762 , CPC )... Classificações 14 3.2.1 Tutelas Provisórias de Urgência 15 3.2.2 Tutela Provisória de Evidência 19 3.3. Características 21 3.3.1. Legitimidade 21 3.3.2. Cabimento 21 3.3.3. Provisoriedade 24 3.3.4... Concedida a tutela antecipada; a inicial deverá ser aditada para complementação da argumentação, juntada de novos documentos e confirmação do pedido de tutela final, em 15 dias, ou outro prazo maior que

Arts. 302 e 309 do CPC/2015... Vale destacar que essa responsabilidade prevista no art. 302 do CPC/2015 é objetiva, bastando que o prejudicado comprove o nexo de causalidade entre o fato e o prejuízo ocorrido... Quanto à forma de se buscar o ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória, o parágrafo único do art. 302 do CPC/2015 é claro ao estabelecer que "a indenização será liquidada

As hipóteses do art. 302 do CPC : I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de... intimado (porque o réu já foi citado para contestar o pedido cautelar formulado em caráter antecedente) para, por exemplo, pagar o débito no prazo de três dias (art. 829) ou entregar a coisa no prazo de 15... Por ser objetiva, torna-se desnecessário perquirir a culpa do requerente; basta comprovar o dano e o nexo causal, ou seja, que a situação do caso concreto elenca-se em uma das hipóteses do art. 302 do