Art. 32, § 4 da Constituição Federal de 88 em Artigos e Notícias

§ 4º , da Constituição Federal /88... Consoante se extrai do art. 32 , § 4º , da CRFB/88 , uma lei federal disporá da utilização desses servidores por parte do governo do Distrito Federal, o que há de se concluir que há aí uma cessão, ou seja... Desse modo, conforme se depreende do Art. 21 , XIV , e do art. 32 , § 4º , ambos da CRFB/88 , o vínculo jurídico dos policiais civis é com a União Federal, reforçado pela aplicação da Lei Federal nº 4.878

E aqui chamamos à atenção da não regulamentação do art. 32 , § 4º , da CRFB/88 , que dispõe da utilização das polícias e do corpo de bombeiros pelo Governo do Distrito Federal... Fontes: GRUPO I – CLASSE II – Plenário TC 019.364/2017-2 – TCU; Constituição Federal /88; Lei nº 101 /2000; Lei nº 10.633 /2002... No tocante ao tema do presente trabalho, vamos discorrer sobre a Lei Federal nº 10.633 /2002, que regulamentou o art. 21 , XIV , da CRFB/88 , quando ali dispõe que competente exclusivamente à União Federal

E aqui chamamos à atenção da não regulamentação do art. 32 , § 4º , da CRFB/88 , que dispõe da utilização das polícias e do corpo de bombeiros pelo Governo do Distrito Federal... Fontes: GRUPO I – CLASSE II – Plenário TC 019.364/2017-2 – TCU; Constituição Federal /88; Lei nº 101 /2000; Lei nº 10.633 /2002... No tocante ao tema do presente trabalho, vamos discorrer sobre a Lei Federal nº 10.633 /2002, que regulamentou o art. 21 , XIV , da CRFB/88 , quando ali dispõe que competente exclusivamente à União Federal

Altera o inciso XIV do caput do art. 21 , o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal , para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital... No citado artigo, consta que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e descreve o rol de órgãos que fazem parte dessa seara e suas respectivas funções, a saber: CF/88... Para esta nova entidade policial foi atribuída, conforme artigo 144 , § 5º-A da Carta Magna , a responsabilidade de prover a segurança dos estabelecimentos penais. In verbis: CF/88. Art. 144, § 5º-A

O cabimento da indenização para o exonerado de cargo em comissão encontra obstáculo, no art. 37 , II , da CF/88... Com efeito, ao julgar a ADIN 182-RS, Relator Ministro SYDNEY SANCHES, o pleno do STF divisou inconstitucionalidade material nos §§ 3º , 4º e 5º do art. 32 da CE/89, pois, impondo uma indenização a favor... Acresce-se a isso, o fato de que esta forma de provimento aplica-se a possibilidade de exoneração, a qualquer tempo, conforme reza o art. 37 , II , da CF/88

Através da Emenda Constitucional nº 104 de 2019, foram realizadas modificações no inciso XIV do caput do art. 21 , no § 4º do art. 32 e no art. 144 da Constituição Federal , com o objetivo de instituir... Introdução A criação da Polícia Penal foi estabelecida pela Constituição Federal de 1988, especificamente pela Emenda Constitucional nº 104 /2019 em conjunto com o art. 144 da CF/88... A CRFB/88 traz detalhadamente os princípios da administração pública, destacamos especialmente os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, onde passamos a analise

No tocante à primeira, são aquelas em que não têm conteúdo ético-social, mas se insere na parte organizativa da constituição , exemplo pode ser dado no art. 32 , § 4º , da Constituição Federal 1 , ou seja... Como exemplo, os remédios constitucionais e o art. 5º , III , CF/88 , que versam sobre a tortura... Constituição Federal , artigo 32 , § 4º, acesso em 03 de novembro de 2019 às 17:42 < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm>; 2 JUNIOR, Dyrlei da Cunha

VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 21 , INCISO XIV , E 32 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1... A competência para legislar sobre direito penitenciário é concorrente entre os entes da Federação, nos termos do disposto no artigo 24 , inciso I , da CB/88 . 4... É o que se aduz do parágrafo 4º do artigo 144 da CF/88 : § 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária

O requerente alega violação aos arts. 21 , XVI ; 22 , XXI e 32 , 4º , da Carta Magna... Nessa linha, afirma que a exigência dos três anos de habilitação como requisito para a aprovação no concurso público em exame vai de encontro com o artigo 37 , inciso I , da CF/88 , das Leis nºs 11.415... XIV do art. 21 da Constituição Federal