A avaliação das políticas públicas e a Emenda Constitucional nº 109/2021
do art. 37 da CF/88 seja uma norma de eficácia limitada, afinal, depende de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos... A EC nº 109 /2021 alterou diversos dispositivos do texto constitucional e ADCT, dentre eles, houve a inclusão do parágrafo 16 no artigo 37 , que passou então a prever o seguinte: Art. 37... órgão responsável ou de forma conjunta; (iii) lei regulamentadora deverá ser elaborada para minudenciar a forma como as políticas públicas deverão ser avaliada; e, (iv) pode-se considerar que o parágrafo 16