Art. 38a, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Artigos e Notícias

apresentados pelo segurado especial, pois de acordo com o § 1º do artigo 38-B da Lei 8.213 /91, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente... Todavia, a Lei 11.718 /2008 incluiu o § 1º no artigo 38-A na Lei 8.213 /1991 prevendo que o referido cadastro deveria ser mantido e atualizado anualmente, porém as informações nele contidas não dispensariam... A Previdência Social, atualmente está vinculada ao Ministério da Economia, e a Lei 13.846 /19 ofereceu nova redação ao caput do artigo 38-A da Lei 8.213 /1991 determinando que o referido ministério manterá

Na forma do Artigo 38-B , § 1º, da Lei 8213 /91, Incluído pela Lei nº 13.846 , de 2019 , a prova será feita através do CNIS a partir do dia 1º de janeiro de 2023 . § 1º A partir de 1º de janeiro de 2023... da lei 8213 /91, alterado pela lei 13846 /19. 9- O que acontece com os trabalhadores rurais não cadastrados no sistema de cadastro de informações do CNIS... Conforme está disciplinado no artigo 11 , VII , da Lei 8213 /91, podemos dizer, de forma resumida , que os segurados especiais são os trabalhadores (a gricultures, pescadores artesanais...) que exercem

e incluído o art. 38-B , ambos da Lei nº 8.213 /1991, a qual trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, entre outras providências, de acordo com as seguintes condições: g.1) o Ministério da... à entidade da administração pública federal responsável pela manutenção do programa a suspensão do pagamento pelo mesmo período da percepção do benefício de seguro-desemprego; g) foi alterado o art. 38-A... 9) cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento, observadas, entre outras, as seguintes condições: f.9.1