Sancionada lei que altera as regras de concessão do seguro-desemprego e do abono salarial
e incluído o art. 38-B , ambos da Lei nº 8.213 /1991, a qual trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, entre outras providências, de acordo com as seguintes condições: g.1) o Ministério da... à entidade da administração pública federal responsável pela manutenção do programa a suspensão do pagamento pelo mesmo período da percepção do benefício de seguro-desemprego; g) foi alterado o art. 38-A... 9) cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento, observadas, entre outras, as seguintes condições: f.9.1