Art. 39, § 1 da Lei 4320/64 em Artigos e Notícias

Conforme § 2º do art. 39 da Lei 4.320 /64: § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas... Certidão de Dívida Ativa (CDA) A definição da dívida é para o Estado é a de crédito de origem tributária ou não, partindo de devedores, como menciona o Artigo 39 , § 2º da Lei 4.320 /64... Durante a execução fiscal, aplica-se de forma subsidiária as normas contidas no NCPC ( Novo Código de Processo Civil ), de acordo com o Art. 1º da LEF , seguindo o princípio da especificidade: Art. 1º

segundo, Lei nº 4.320 /64)... A Lei Complementar n.º 64 /90 assim dispõe: Art. 1º São inelegíveis: I - para qualquer cargo: g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade... INCONSTITUCIONALIDADE. 1

do artigo 39, combinado com o artigo 85 da Lei Federal nº 4.320 /64... /64... na gestão fiscal descrito no § 1º do artigo 1º da LRF

Posto isso, cumpre demonstrar o que se compreende legislativamente enquanto Dívida Ativa e, segundo o art. 39 , § 2 , da lei 4.320 /64 (BRASIL, 1964), observa-se: Dívida Ativa tributária é o crédito da... Disponível em: < https://jus.com.br/artigos/18034/a-execução-fiscal-como-instrumento-arrecadatorio> . [1] art. 132... Nesse sentido, o art. 2º § 8º da Lei de Execuções Fiscais e o art. 203 do CTN dispõem, conjuntamente, sobre a possibilidade de emenda e substituição da CDA até a decisão de 1ª instância, impedindo assim

(BRASIL, 2022) Buscando a legislação atinente ao direito financeiro, mais precisamente a citada Lei nº 4.320 /64, encontramos a definição de dívida ativa tributária e não tributária no art. 39, §§ 2º e... 4º, que trazem o seguinte: Art. 39... 1º do Decreto-lei nº 1.025 , de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei nº 1.645 , de 11 de dezembro de 1978

/64... /64... 1

Conforme dispunha o seu art. 39: “ Compete privativamente ao Poder Legislativo, com a sanção do Presidente da República: (...) votar anualmente o orçamento da receita e da despesa, e no início de cada... /64, e nesse modelo os recursos são relacionados a objetivos, metas e projetos de um plano de governo: a umprograma... R. orçamento público no brasil: história e premência de reforma Espaço Jurídico Journal of Law [EJJL], [S. l.], v. 17, n. 1, p. 9–28, 2016

Muito clara, a propósito, é a redação do § 2º. , do art. 39 , da Lei 4.320 /64, que traça as normas gerais de Direito Financeiro, in verbis : “Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa... Rômulo de Andrade Moreira [1] A 3ª... falta de fornecimento de dados exigidos em lei, atraso ou não pagamento de tributos etc.), não estará exercendo seu poder tributante mas, isto sim, outro tipo de autoridade ( jus puniendi ).” [10] [1]

A dívida ativa da Fazenda Pública é constituída por valores de natureza tributária e não tributária, conforme o art. 2º da Lei nº 6.830 /80 e o art. 39 , §§ 2º e 4º , da Lei nº 4.320 /64: Lei nº 6.830... Lei nº 4.320 /64, Art. 39 , § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida... Os valores cobrados devem ser líquidos e certos para que seja possível a sua caracterização como dívida ativa, conforme dispõem os arts. 2º e 3º da Lei n. 6.380/1980 e 39, § 2º, da Lei n. 4.320 /1964

/64, Lei nº. 8.666 /93... Jerson Domingos – o conselheiro analisou um total de 39 processos: 33 regulares e seis irregulares... /64, Lei nº. 8.666 /93, bem como nas normas deste Tribunal de Contas