Art. 39, § 1 da Lei 4320/64 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FINANCEIRO. ART. 2º DA LEI 6.830 /80 E 39 DA LEI 4.320 /64. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR MUNICÍPIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MATERIAIS BÁSICOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO E PROMOÇÃO HUMANA EM FAVELAS E LOTEAMENTOS SOCIAIS. UTILIZAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO AO INVÉS DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTE PÚBLICO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO. HIPÓTESE PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 39 DA LEI GERAL DE FINANÇAS PÚBLICAS. INDISPENSÁVEL A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E A OBEDIÊNCIA À LEI 6.830 /80. 1. Hipótese em que se alega violação ao art. 2º da Lei 6.830 /80 e ao art. 39 da Lei 4.320 /64, ao fundamento de que o município não pode ingressar com ação de cobrança contra o executado, uma vez se trata de dívida não tributária. 2. O termo de empréstimo para financiamento de moradia popular (Termo de Adesão ao Programa de Urbanização e Promoção Humana em Favelas) é contrato de adesão e se amolda à hipótese de crédito não tributário, devendo ser inscrito em dívida ativa e executado nos termos da Lei 6.830 /80. 3. Recurso especial provido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - DER/MG - MULTAS ADMINISTRATIVAS - CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - NECESSIDADE - LEI 6.830 /80 C/C 4.320 /64 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Para a cobrança de crédito da Fazenda Pública de natureza não tributária, é impositiva a realização do controle administrativo de legalidade, com a apuração da liquidez, certeza e exigibilidade dos valores, e posterior inscrição na dívida ativa (artigo 39 , § 1º , da Lei nº. 4.320 /64 c/c art. 1º , § 3º, da Lei 6.830 /80, supracitados)- Uma vez verificada administrativamente a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, não há justificativa para o ajuizamento de ação ordinária de cobrança pelo fisco, diante da ausência de direito controvertido que demande a intervenção judicial na fase de conhecimento. O procedimento adequado para a satisfação dos créditos fazendários é o da Lei da Execução Fiscal, até mesmo por se tratar de norma específica, que prevalece sobre as disposições do Código de Processo Civil .