Art. 40 da Lei 12815/13 em Artigos e Notícias

Tratam-se das chamadas despesas de capatazia, que, de acordo com o art. 40 , § 1º , inciso I , da Lei nº 12.815 /13 – Lei dos Portos , se relacionam aos procedimentos de movimentação da carga nas instalações

O art. 40 , § 1º , da Lei 12.815 /13 apresenta as seguintes atividades para o trabalhador portuário: CAPATAZIA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIA NAS INSTALAÇÕES DENTRO DO PORTO... Inicialmente, cabe citar como exemplo de trabalhador avulso o portuário, que possui regulamentação própria na Lei 12.815 /13... Multifuncionalidade : O portuário poderá exercer diversas funções sem ficar caracterizado o acúmulo de função, conforme disciplina o art. 33 , II , b , da Lei 12.815 /13

da Lei nº 12.815 , de 5 junho de 2013, que presta serviço de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações, definidos no § 3º do art. 13 , na área dos portos... Seção III Do trabalhador avulso Art. 13... temporária VII - o trabalhador portuário, registrado no Órgão de Gestão de Mão de Obra - OGMO, contratado pelo operador portuário, com vínculo empregatício com prazo indeterminado, na forma do § 2º do art. 40