Licitações Públicas x Pregão
Tanto a Lei 8.666 /93 (art. 7º, § 2º, inc. II e 40, § 2º, inc. II) quanto a Lei nº 10.520 /02 (art. 3º, inc... Essa nova modalidade está previsto na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/21, que dispõe em seu art. 6º inciso XLII: XLII - modalidade de licitação para contratação de obras, serviços... Neste passo, têm-se os princípios da Lei da Licitação e estão elencados no art. 3º da Lei 8.666 /93 e art. 5º da Nova Lei das Licitações - Lei n. 14.133 /21. 2.2 NOVA LEI DA LICITAÇÃO 14.133 /21 Destarte