Art. 41, Inc. I, "b" da Lei 14133/21 em Todos os documentos

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS E DA MULTA RESCISÓRIA DE 40%. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. Faz jus a trabalhadora, despedida sem justa causa, ao recebimento dos valores relativos ao FGTS do contrato não depositados integralmente, bem como a aplicação da multa rescisória de 40% em relação ao período não recolhido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. ABRANGÊNCIA. Demonstrado o descumprimento das obrigações trabalhistas pelo empregador, cabe ao ente público, tomador dos serviços, desincumbir-se do ônus probatório (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado), apresentando a prova da execução de atos fiscalizatórios, conforme interpretação comumente extraída dos arts. 67 e 77 da Lei nº 8.666 /1993, atualmente prevista nos arts. 117 e 137 da Nova Lei de Licitações (Lei14.133/21) c.c. art. 37 da Constituição Federal . Inexistente a prova necessária neste sentido, consubstanciada está a responsabilidade subsidiária o tomador de serviços. Perfeitamente aplicável à hipótese, portanto, o comando inserto no inciso V, da Súmula nº 331 , do TST. A declaração de responsabilidade subsidiária abrange a responsabilização por todos os termos do título executivo. Inteligência da Súmula nº 331 , VI, do TST. Reconhecida a responsabilidade subsidiária do Estado do Amazonas. Improcedente o pedido de responsabilização do Município de Manaus. Recurso conhecido e parcialmente provido.

REMESSA NECESSÁRIA Nº XXXXX-78.2020.8.09.0168 AUTOR: JUDITH FERREIRA DOS SANTOS - EIRELI RÉU: PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS LIT. PASSIVO: MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA : 4ª CÍVEL EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO PREVISTO NO EDITAL. NÃO OBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROFERIDOS APÓS A INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1- O procedimento licitatório é aquele que se destina a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, sendo regido pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, igualdade, probidade administrativa e vinculação ao edital, a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia entre os participantes. 2- O instrumento convocatório é a lei interna da licitação e, como tal, vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu ( 5º da Lei nº 14.133 /21). 3- Assim, verificado, na hipótese, que a Administração prosseguiu com o certame sem o julgamento do recurso protocolado pela impetrante, deve ser concedida a segurança pleiteada referente à anulação de atos do procedimento realizados em agressão às regras previstas no edital, o qual previu o recebimento do recurso com efeito suspensivo. REMESSA DESPROVIDA.