Art. 41 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Artigos e Notícias

Art. 4º Para a utilização de sistema de registro eletrônico de empregados previsto no art. 41 da CLT é obrigatório o uso do eSocial, vedados outros meios de registro... Pré-requisitos: envio do evento S-1000, observados os itens 3.1, 4.3, 4.5 e 6.2 das informações adicionais. Informações adicionais: 1. Assuntos gerais 1.1... O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) foi instituído pelo Decreto nº 8.373 /2014 e implantado em fases

Art. 4º Para a utilização de sistema de registro eletrônico de empregados previsto no art. 41 da CLT é obrigatório o uso do eSocial, vedados outros meios de registro... Pré-requisitos: envio do evento S-1000, observados os itens 3.1, 4.3, 4.5 e 6.2 das informações adicionais. Informações adicionais: 1. Assuntos gerais 1.1... O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) foi instituído pelo Decreto nº 8.373 /2014 e implantado em fases

Atualizando-se a aplicabilidade da multa, temos: FALTA DE REGISTRO DE EMPREGADO CLT ARTIGO 41 CLT ARTIGO 47 378,2847UFIRs 378,2847UFIRs por empregado, dobrado na reincidência... Conforme o artigo 41 da CLT o registro dos empregados será obrigatório, em todas as atividades, podendo ser adotado livros, fichas ou sistemas eletrônicos, conforme informações expedidas pelo MTPS... Ademais, com base no mesmo artigo, o registro de empregado deverá estar atualizado, obedecendo à numeração seqüencial por estabelecimento. 4.3

- CLT , aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943”... O Decreto-Lei n. 229/66 é quase uma nova CLT , vez que modifica, revogando ou alterando de alguma forma, 200 artigos da CLT... Com o advento do governo Dutra, o Decreto-Lei, publicado em 8.987-A, de 15 de fevereiro de 1946, revogou o Decreto 8.740/46 e revigorou os termos da CLT

o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar... (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900 , de 1969)” [2] . (grifo nosso)... NO INÍCIO, O DECRETO-LEI 200 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 Pois bem, é no Decreto-lei nº 200 /67, que se encontra a definição de Empresa Pública: “Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: (...)