Medida Provisória 739/16: restrições indevidas nos benefícios previdenciários por incapacidade
Examinando a legalidade de alguns de seus dispositivos, passemos, em primeiro lugar, pela leitura dos arts. 43 , § 3º , e 60 , § 10 , ambos da Lei 8.213 /91, alterados pela MP 739 /16, que permitem a convocação... As medidas preocupantes que vieram com a MP 739 /16 envolvem também um amplo processo de revisão dos benefícios por incapacidade em vigor, e também a alteração da redação do art. 62 , da Lei 8.213 /91... Único, da Lei 8.213 /91, que permitia o aproveitamento das contribuições previdenciárias anteriores à perda da qualidade de segurado, desde que, após a nova filiação, o segurado obtivesse ao menos 1/3