Art. 43, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Todos os Documentos

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Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00009319520144019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2018

PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEFROPATIA GRAVE. DOENÇA ELENCADA NO ART. 151 DA LEI 8213 /91. DISPENSA DA CARÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. A aposentadoria por invalidez, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei8.213 /91 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048 /99, consiste em benefício previdenciário devido ao segurado que, encontrando-se totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, seja insuscetível de reabilitação. Faz jus a este benefício o segurado que preencha a carência de 12 meses, salvo se em virtude de acidente ou doença profissional ou, ainda, se acometido por uma das doenças elencadas em lista conjunta do Ministério da Saúde e Ministério da Previdência Social. São requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez: (i) a qualidade de segurado, (ii) a incapacidade total para o trabalho e (iii) a carência exigida, se for o caso. 2. A qualidade de segurado será mantida, independentemente de contribuições até 12 meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração (ar. 15 , II , Lei 8213 /91). 3. Autor, comerciante, com diagnóstico de nefropatia grave, doença elencada no art. 151 da Lei 8213 /91, que dispensa a carência para a concessão do benefício pretendido. 4. Contribuições previdenciárias como contribuinte individual nas competências 11/2003, 12/2003, 01/2004 a 08/2004; logo, mantida a qualidade de segurado até 09/2005. DII fixada em 31/07/2009, não tendo as partes impugnado o laudo, embora tenham tido vista. 5. Ausente a condição de segurado na DII, correto o indeferimento do benefício. 6. Apelação improvida.

TJ-PA - Apelação Cível AC 00015024520078140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2018

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por JOAQUIM LOPES FILHO contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível de Belém, nos autos da Ação Revisional de Aposentadoria por Invalidez decorrente de Acidente de Trabalho ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ora apelado. O apelante aduz em sua inicial (fls.04/07) que é beneficiário da Previdência Social (Número do Benefício: 049.922.364-0 DIB: 01/09/1992, ESP: 92), recebendo aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Informa que no cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI o INSS apenas alterou o coeficiente de 91% para 100% do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do auxílio doença, o que lhe causou um prejuízo financeiro, pois o INSS adotou procedimento diverso daquele determinado pelo comando legal, pois deveria ter sido aplicada a regra do art. 29 § 5º da Lei8.213 /91, implantando-se as diferenças nas parcelas vincendas, bem como, determine o pagamento das diferenças que deixaram de ser pagas, respeitada a prescrição quinquenal, a condenação do requerido em honorários advocatícios, o julgamento antecipado da lide, e a concessão da justiça gratuita. Acostou os documentos de (fls. 08/15). O pedido de tutela antecipada foi indeferido, conforme (fls. 16/17) Remessa dos autos da Justiça Federal para esta Justiça Comum considerando a incompetência daquela. (fls.23) Citado o requerido, INSS, não apresentou contestação (fls. 33), sendo decretada sua revelia (fl. 34) O Ministério Público requereu que fosse intimado o autor para que juntasse documentação comprobatória do recebimento de auxílio-doença em período anterior à percepção de sua aposentadoria. Intimado o autor quedou-se inerte (fl. 38) Face isso, o Ministério Público exarou parecer (fls.39/40) manifestando-se pela improcedência liminar da ação. O Juízo de Piso prolatou sentença (fls.41/42) acompanhando o douto parecer ministerial, julgou totalmente improcedente a ação, tendo em vista que a aposentadoria foi precedida de auxílio doença. Inconformado, o apelante interpôs o presente recurso, (fls. 43/50) para reformar a sentença ora examinada, sustentando que a Renda Mensal Inicial - RMI da aposentadoria deve ser calculada de acordo com o art. art. 29 § 5º da Lei8.213 /91, ou seja, aplicando a legislação vigente à época, não devendo prosperar o entendimento acerca da necessidade de ter havido períodos intercalados de contribuição e auxílio-doença, além do mais, o que se objetiva é a revisão de um benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Em contrarrazões (fls.52/53) o INSS requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença prolatada pelo juízo monocrático em todos os seus termos. Em seu Douto Parecer o Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso. (fls. 61/69). Encaminhado a esta Egrégia Corte de Justiça, coube-me a relatoria do feito. É o relatório. DECIDO. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, porque seu manejo apresenta-se tempestivo e de acordo com a hipótese prevista na lei processual civil, razão pela qual, conheço do recurso e passo a decidir. Compulsando os autos, entendo que o apelo comporta julgamento monocrático, com base no art. 932 , IV , ¿b¿ do CPC/2015 c/c artigo 133 , XI, d, do RITJPA, por ser a sentença recorrida contrária a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, como passo a demonstrar. A presente Apelação preenche os requisitos de admissibilidade para seu conhecimento, motivo pela qual passo a análise do presente recurso. Ab initio, observo que o cerne da questão consiste no pleito do autor a aplicação do art. 29 , § 5º da Lei8213 /91 para definir a renda mensal inicial e correção do salário de benefício referente a aposentadoria por invalidez, o qual percebe desde 01/09/1992, decorrente de auxílio doença acidentário, como o próprio autor alega em sua exordial. Compulsando os autos verifica-se o acerto da sentença recorrida, considerando que a aplicação do disposto no art. 29 , II , § 5º , da Lei 8.213 /91, somente é devida se, no período básico de cálculo, houver contribuições intercaladas com os afastamentos ocorridos por motivo de incapacidade, o que não ocorreu no presente caso, considerando a ausência de prova nesse sentido, bem como, a própria informação do autor na inicial de que o auxílio-acidente converteu-se em aposentadoria por invalidez. Desta forma, na aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, a apuração do benefício é estabelecida na forma do art. 36 , § 7º , do Decreto 3.048 /99, que dispõe: Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados: § 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. A matéria tratada nos presentes autos foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 583.834/80, de Relatoria do Ministro Ayres Britto , no qual foi reconhecida a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, assentado o entendimento no sentido de que o § 5o do art. 29 da Lei n. 8.213 /1991 é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante o período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Vejamos: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF ) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5o do art. 29 da Lei nº 8.213 ^1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS )é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876 /99. 3. O § 7o do art. 36 do Decreto nº 3.048 /991999 não ultrapassou os limites DAC competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5o do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61 , todos da Lei nº 8.213 ^1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5o quanto o § 5o do art. 195 da Constituição Federal . Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento. (RE 583.834'SC, Relator Ministro Carlos Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 14/02/2012) Ainda, a este respeito, a questão acerca da forma de cálculo da aposentadoria por invalidez oriunda da conversão do auxílio-doença, previsto no art. 29 , II e § 5o, da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.876 /99, foi submetida a julgamento em Recurso Repetitivo: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RMI. ART. 29 , II E § 5º , DA LEI 8.213 /91 ALTERADO PELA LEI 9.876 /99. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DO VALOR INICIAL DOS BENEFÍCIOS. EXIGÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTERCALADOS COM PERÍODOS DE AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal são unânimes em reconhecer a legalidade da apuração da renda mensal inicial - RMI dos benefícios de aposentadoria por invalidez oriundos de auxílio-doença. 2. Nos termos do disposto nos arts. 29 , II e § 5º , e 55 , II , da Lei 8.213 /91, o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo - PBC, houver afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. 3. A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36 , § 7º , do Decreto 3.048 /99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC . (STJ - REsp: 1410433 MG 2013/0345225-1, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 11/12/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/12/2013) Desta feita, como a aposentadoria por invalidez concedida ao autor decorreu da conversão do auxílio-doença anterior, e pelo que conta nos autos, inexistiu períodos intercalados de contribuição, motivo pelo qual, foi considerado o valor correspondente a 100% (cem por cento) de salário de benefício, que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. Assim, não há o que reformar na sentença guerreada, visto que coaduna com o entendimento já pacificado no STF e adotado pelo STJ, na sistemática de recursos repetitivos, pela constitucionalidade da regra prevista no § 7º , do art. 36 , do Decreto 3.048 /99, sendo aplicável o artigo 29 , § 5º , da Lei 8.213 /91, apenas às situações nas quais a aposentadoria por invalidez seja precedida de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa. Ante o exposto, conheço do Recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença de 1º Grau em todos os seus termos. P.R.I. Servirá a cópia da presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. Belém, 02 de março de 2018. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora

Encontrado em: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO 07/03/2018 - 7/3/2018 Apelação Cível AC 00015024520078140301 BELÉM (TJ-PA) EZILDA PASTANA MUTRAN

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00019214320188160001 PR 0001921-43.2018.8.16.0001 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2020

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteou a condenação do Estado do Paraná na restituição do valor adiantado pela autarquia a título de honorários periciais, posto que a Parte Autora é beneficiária da benesse da gratuidade da justiça. 2. A jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que o ônus do encargo pericial recai, exclusivamente, sobre o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 3. Não é cabível a condenação do vencido em honorários sucumbenciais, em demanda que discute benefício decorrente de acidente de trabalho. 4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 7ª C.Cível - 0001921-43.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 16.03.2020)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213 /91 (PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). 1....A jurisprudência da colenda 7ª (Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao interpretar o art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social) estabelece que...Todavia, o pleito recursal, então, deduzido encontra óbice no art. 129 da Lei n. 8.213 /91 (Planos de Benefícios da Previdência Social), que assim dispõe: Art. 129.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00027990620194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2019

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8213 /91. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS. - É certo que o art. 43, § 1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social - Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, quais sejam, a comprovação da incapacidade laborativa, da carência e da qualidade de segurado, o pedido é procedente - Restando comprovado que a parte autora depende da assistência permanente de terceiros devido à natureza de sua moléstia, conforme se extrai das conclusões da perícia médica, deve ser concedido o acréscimo de 25% sobre o benefício, nos termos do art. 45 da Lei 8.213 /91 - A permanência do segurado no exercício das atividades laborativas decorre da necessidade de prover sua subsistência enquanto a administração ou o Judiciário não reconheça sua incapacidade, não obstando a concessão do benefício vindicado durante a incapacidade. Posicionamento de acordo com precedente da 3ª Seção desta e. Corte, que rechaça expressamente a possibilidade de desconto nos períodos em que houve contribuição previdenciária pela parte autora - Considerando a data do início da incapacidade fixado no laudo pericial, o termo inicial do benefício e do acréscimo de 25% deve ser fixado na data do requerimento administrativo, ou seja, 29.09.13 (fl. 66), pois a parte autora já havia preenchido os requisitos legais para sua obtenção à época, compensando-se os valores pagos a título de tutela antecipada ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 .

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e...NONA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/06/2019 - 19/6/2019 VIDE EMENTA....APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00027990620194039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50567900620194039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2019

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. - Não se conhece da parte do apelo que requer a fixação de termo de cessação na forma do art. 60 e parágrafos da Lei n. 8213 /91, pois a sentença decidiu nos termos do inconformismo do apelante - É certo que o art. 43, § 1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social - Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de auxílio-doença, o pedido é procedente - A permanência do segurado no exercício das atividades laborativas decorre da necessidade de prover sua subsistência enquanto a administração ou o Judiciário não reconheça sua incapacidade, não obstando a concessão do benefício vindicado durante a incapacidade. Posicionamento de acordo com precedente da 3ª Seção desta e. Corte, que rechaça expressamente a possibilidade de desconto nos períodos em que houve contribuição previdenciária pela parte autora - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 - Apelação do INSS parcialmente conhecida e desprovida.

Encontrado em: acompanhou o Relator com ressalva de entendimento pessoal , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 9ª Turma Intimação via sistema DATA: 22/03/2019 - 22/3/...2019 VIDE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50567900620194039999 SP (TRF-3) Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00382125120174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/03/2018

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSECTÁRIOS. - Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos - Embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto - É certo que o art. 43, § 1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social - Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de auxílio-doença, quais sejam, a comprovação da incapacidade laborativa, da carência e da qualidade de segurado, o pedido é procedente - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, em observância à Súmula n. 576 do Superior Tribunal de Justiça, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213 /1991 e art. 20 , § 4º , da Lei 8.742 /1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação - De acordo com o art. 101 , da Lei 8213 /91, o segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II,do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 .

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial...NONA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/03/2018 - 7/3/2018 VIDE EMENTA....APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00382125120174039999 SP (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN

TJ-AL - Apelação Cível AC 07004166320188020001 AL 0700416-63.2018.8.02.0001 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2021

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS. SENTENÇA QUE CONDENOU A AUTARQUIA RÉ A IMPLANTAR, EM BENEFÍCIO DA PARTE RECORRIDA, MAIOR INVÁLIDA, PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA POR SERVIDORA FALECIDA, DA QUAL A BENEFICIÁRIA ERA FILHA. CONTROVÉRSIA SOBRE A QUALIDADE DE DEPENDENTE DA PARTE RECORRIDA EM COTEJO COM AS PRESCRIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 7.715/2015, VIGENTE À DATA DO ÓBITO DA INSTITUIDORA, CONSIDERANDO QUE A APELADA, EMBORA MAIOR INVÁLIDA, POSSUI RENDA PRÓPRIA. 1. O art. 42, II, c da Lei Estadual nº 7.715/2015 menciona dentre os beneficiários do RPPS na condição de dependentes o "filho, ou a ele equiparado, independentemente de idade, se considerado definitivamente inválido para o trabalho ou absolutamente incapaz, desde que solteiro e sem rendimentos, salvo se inválido". 2. Por outro lado, o art. 75 da mesma Lei Estadual nº 7.715/2015 prescreve, de maneira oposta, que: "Para concessão do benefício de pensão aos dependentes inválidos e incapazes será necessária a comprovação de que a invalidez ou incapacidade seja anterior ao fato gerador do benefício, não sendo admitida a inscrição daqueles que, mesmo nessa condição, não sejam solteiros ou possuam rendimentos". 3. Considerando a competência concorrente de União e Estados para legislar sobre direito previdenciário (art. 24 , XII e § 2º da CF ), incumbe ao ente federal dispor sobre normas gerais, cabendo aos Estados suplementar a matéria, sem, no entanto, destoar das regras estabelecidas pela União para observância nacional uniforme. Em temática previdenciária, a lei geral é a de nº 9.717 /1998, que remete à Lei 8.213 /91, ao estabelecer que "Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal ". Os regimes próprios estaduais, portanto, devem dispor sobre seus benefícios e sobre as exigências para concessão e manutenção de forma simétrica ao que prescreve, para o RGPS, a Lei8.213 /91. Precedentes do STJ e do TJAL. 4. Considerando que o art. 16 , I , da Lei8.213 /91 não exige ausência de renda ou condição de solteiro para que o filho inválido de qualquer idade se qualifique como dependente, a antinomia aparente entre o art. 42, II, c e o art. 75 da Lei Estadual nº 7.715/2015 deve ser resolvida pela prevalência do primeiro dispositivo, único compatível com a legislação federal geral, porquanto exime o filho maior inválido das exigências relativas a ausência de renda e estado civil para sua qualificação como dependente. 5. Sentença recorrida mantida, com majoração dos honorários de sucumbência (art. 85 , § 11 do CPC ) e retificação parcial de ofício dos consectários da condenação, para estabelecimento de correção monetária pelo INPC (tema repetitivo 643 – STJ), com incidência desde o prejuízo (Súmula 43 - STJ).

Encontrado em: 1ª Câmara Cível 16/03/2021 - 16/3/2021 Apelação Cível AC 07004166320188020001 AL 0700416-63.2018.8.02.0001 (TJ-AL) Des.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05006503520124058102 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 12/09/2017

Pedi vista para melhor exame do caso submetido a julgamento. Trata-se de ação movida por VALDECI VICENTE DE OLIVEIRA, visando a concessão de pensão por morte de sua cônjuge, segurada especial, falecida em 24/03/1986. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o autor não demonstrou a qualidade de dependente da segurada falecida, na medida em que não comprovou a condição de marido invalido, exigida pelo art. 10, I, do decreto nº 89.312 /84, uma vez que o óbito foi anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988. O autor recorreu e a Turma Recursal do Ceará negou provimento ao recurso, sob o seguinte fundamento (destaques do original): Conforme consta na certidão de óbito anexada aos autos (anexo 04, fl. 01), a esposa do postulante, faleceu em 04 de março de 1986, pelo que, aplicando-se o princípio do tempus regit actum, observa-se que o fato gerador do benefício ora pleiteado - evento morte - ocorreu antes da promulgação da Constituição Federal , sob a vigência da Lei3.807 /60, consolidada no Decreto nº 89.312 /84, cujos arts. 11 e 10, respectivamente, contemplavam apenas o marido inválido no rol de dependentes da esposa. Na hipótese do caso em comento, os documentos médicos e atestado que alegam que o autor possui enfermidade incapacitante são referentes a 2000, 2002 e 2006 (anexo 02), portanto, em período bastante posterior à época do falecimento de sua esposa. Dessa forma, não preenchendo o postulante, à época do óbito da esposa, os requisitos para figurar como beneficiário da pensão por morte, inviável a concessão do benefício ora perseguido. Nesse sentido, traz-se à lume a jurisprudência: [...] Ressalte-se que, a despeito de a doutrina e a jurisprudência virem adotando, majoritariamente, o entendimento de que, se o óbito ocorreu após a Constituição de 1988 e anteriormente ao advento da Lei 8.213/91, tem o marido, ainda que não inválido, o direito à pensão por morte, porque o Legislador Constitucional equiparou homens e mulheres em direitos e obrigações (art. 5.º , I , da CF/1988 ), prevendo ainda, em seu art. 201 , V , o direito à pensão por morte ao marido e ao companheiro, sem distinção, o falecimento da esposa do recorrente se deu em 1986, ainda sob a égide da Constituição pretérita, não havendo de se cogitar em igualdade de direitos. Contra o acórdão referido o autor interpôs embargos de declaração, para fins de prequestionamento, suscitando que, tendo o óbito ocorrido sob a égide da Emenda Constitucional nº 1 , de 1969, que já assegurava a igualdade entre homens e mulheres, a negativa do benefício estaria afrontando a Carta Constitucional pretérita. A Turma Recursal rejeitou os declaratórios. Seguiu-se, então, o presente incidente de uniformização interposto pelo autor, alegando que o acórdão combatido estaria em contrariedade com decisão da 1ª Turma Recursal de São Paulo, do TRF-3ª Região e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que seria inconstitucional a discriminação contida na norma previdenciária antes mencionada. Brevemente relatados, passo ao voto. Não obstante os paradigmas de tribunal regional federal e do Supremo Tribunal Federal não ensejem a interposição do incidente previsto no art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /2001, o precedente da 1ª Turma Recursal de São Paulo é válido, de modo que está demonstrada a divergência. Sobre o mérito, pedindo vênia ao Relator e ao Juiz Federal prolator do voto-vista, penso que a questão deve receber solução diversa, uma vez que esta Turma Nacional, em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 880.521 (2ª Turma, Relator Ministro Teori Zavascki, DJE 28/03/2016), reviu sua jurisprudência, conforme restou assentado por ocasião do julgamento do PEDILEF 5014629-34.2013.4.04.7001, da minha relatoria (DOU de 10/11/2016) , cujo inteiro teor segue transcrito: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DA SEGURADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 11 , I , DA LEI 3.807 /1960 E NO ART. 12, I, DO DECRETO 83.080 /79, DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INVALIDEZ DO CÔNJUGE VARÃO PARA QUE FOSSE CONSIDERADO DEPENDENTE DA SEGURADA FALECIDA. INCIDENTE DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO interposto pela parte ré, com fundamento no art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /2001, em face de acórdão prolatado pela 2ª Turma Recursal do Paraná. Argumenta que o referido acórdão, ao determinar a concessão, em favor do autor, do benefício de pensão por morte, está em contrariedade com o entendimento desta TNU (PEDILEF 0503365-32.2012.405.8302), nos termos do qual não é possível a concessão de pensão por morte ao marido/ companheiro não inválido quando o óbito da segurada instituidora tenha ocorrido antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Defende que a lei em vigor na data do óbito somente previa a concessão de pensão ao marido inválido e que a isonomia de direitos para fins de pensão por morte somente veio a ser garantida com a CF/88. A parte autora apresentou contrarrazões. O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Passo ao exame da admissibilidade do incidente. O acórdão recorrido decidiu a questão submetida à uniformização nos termos seguintes: (...) 2. Analisando minuciosamente os presentes autos, entendo que a sentença merece reforma. Inicialmente, insta ressaltar que a pensão por morte é o benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido no exercício de sua atividade ou não, desde que mantida a qualidade de segurado, ou, ainda, quando ele já se encontrava em percepção de aposentadoria. Referido benefício independe de carência (artigo 26 , inciso I , da Lei8.213 /91). Entretanto, existem outros dois requisitos a serem preenchidos: a) que o pretendente à pensão seja dependente do segurado; e b) que o de cujus possuísse a qualidade de segurado à época do falecimento. No caso, o autor demanda pela concessão do benefício de pensão por morte, em razão do óbito de sua companheira Dulce Maria Buche Lunardello, ocorrido em 05.08.1984. A sentença julgou improcedente o pedido fundamentando que a legislação anterior à Lei8.213 /91 apenas considerava como dependente da segurada o viúvo inválido. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal tem admitido a possibilidade de concessão de pensão por morte ao esposo não inválido, ainda que o óbito da segurada tenha ocorrido antes da promulgação da Constituição de 1988. Nesse sentido: Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que possui a seguinte 'PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. FALECIMENTO DA ESPOSA ANTERIOR AO ADVENTO DA CF/88. INEXISTÊNCIA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO MARIDO. RECURSO IMPROVIDO.- Nos casos de concessão de pensão por morte, aplica-se a legislação vigente à época do óbito.- Ocorrido o passamento da esposa antes do advento da CF/88, não é possível deferir o benefício de pensão por morte ao cônjuge varão por ausência de previsão legal.- Somente com o advento da atual Constituição, o direito à pensão por morte foi estendido ao cônjuge varão ou companheiro, consoante o art. 201 , V , da CF/88 .- Recurso inominado improvido.- Sem condenação em honorários advocatícios face ao benefício da assistência judiciária gratuita' (fl. 65).Neste RE, fundado no art. 102 , III , a , da Constituição , alegou-se ofensa ao art. 201, V, da mesma Carta. Sustentou-se, em suma, o seguinte:a) o recorrente faz jus ao benefício de pensão por morte de sua esposa, visto que, a despeito de o óbito ter ocorrido em 28/9/1988, o referido benefício foi requerido em 20/12/1988, quando já estava em vigor a atual Constituição Federal ;b) o Decreto 89.312 /84, vigente à época do óbito, que estabelecia que o marido para ter direito à pensão por morte de esposa teria que ser inválido, não foi recepcionado pela Lei Maior.O Subprocurador-Geral da República Francisco Adalberto Nóbrega opinou pelo não conhecimento do recurso.A pretensão recursal merece acolhida.O acórdão recorrido manteve sentença que indeferiu pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de que,'no caso em exame, o óbito ocorreu em 28/09/1988, conforme comprova a certidão de óbito junta aos autos (anexo 8), ou seja, antes do advento da Constituição Federal de 1988, assim, de acordo com a legislação vigente à época, Lei 3.807/60, consolidada no Decreto 89.312/84, apenas o esposo inválido poderia reivindicar a pensão decorrente de morte de sua esposa' (fl. 43).Esse entendimento, todavia, está em dissonância com a jurisprudência da Corte, que, ao julgar caso similar (RE 385.397- AgR/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário), assentou ser inconstitucional, por afrontar o princípio da isonomia, a exigência de que o marido comprove ser inválido, para que perceba pensão por morte da mulher.Ressalte-se, como afirmado pela Min. Cármen Lúcia no julgamento do RE 514.436/PE, que o princípio da igualdade - fundamento principal do entendimento estabelecido no citado RE 385.397-AgR/MG - também estava presente na Constituição de 1969 .Por fim, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, as normas infraconstitucionais anteriores à Constituição de 1988 e com ela incompatíveis nã(art. 153, § 1º) o foram recepcionadas e, dessa forma, estão revogadas.Isso posto, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento . Honorários a serem fixados pelo juízo de origem, nos termos da legislação. RE 514.436/PE RE 385.397- Constituição (585620 PE , Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 11/05/2010, Data de Publicação: DJe-091 DIVULG 20/05/2010 PUBLIC 21/05/2010) Aplica-se esse entendimento também ao caso em questão, pois a Consolidação das Leis da Previdência Social previa a concessão de pensão por morte à companheira. Da mesma forma que se deve atentar para o princípio da isonomia no caso da esposa e esposo, também não se pode tratar diferentemente a companheira e o companheiro. Da análise dos autos, restou devidamente comprovado que o pretendente à pensão é dependente do segurado e que o de cujus possuía qualidade de segurado à época do falecimento. Sendo assim, entendo que é devida a pensão por morte ao companheiro, embora o óbito da segurada tenha ocorrido antes da vigência da Constituição de 1988. Fixo como início do benefício a data do requerimento (DER - 01/06/2011), nos termos do artigo 74 , II , da Lei8.213 /91. O paradigma desta TNU por sua vez, assim dirimiu a questão: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE A ESPOSO NÃO INVÁLIDO. ÓBITO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Prolatado acórdão pela 2ª Turma Recursal de Pernambuco, a qual manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte a esposo não inválido, ao argumento de que o óbito da esposa ocorreu anteriormente à Constituição Federal de 1988, promulgada em 05/10/1988, que passou a estender, conforme inciso V do art. 201 , o direito ao benefício ao cônjuge ou companheiro, independente do sexo. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pelo autor, com fundamento no art. 14 , § 2º , da Lei nº 10.259 /2001. Alegação de que o acórdão recorrido diverge do entendimento da 1ª Turma Recursal de São Paulo. Acostou como paradigma o acórdão proferido nos autos nº 200261840163081 (Relatora: Juíza Federal Mônica Autran Machado Nobre. DJ: 09/11/04), segundo o qual a Constituição Federal de 1988, que contempla o direito à pensão por morte ao cônjuge ou companheiro independentemente do sexo, inválido ou não, possui efeito ex tunc, de modo que revoga toda a legislação anterior com ela incompatível. 3. Incidente não admitido pela Presidência da Turma Recursal de origem, sendo os autos encaminhados à Turma Nacional de Uniformização após agravo. 4. No caso dos autos, verifico comprovada a divergência entre os julgados cotejados. Passo, portanto, à análise do mérito. 5. A questão a ser dirimida diz respeito ao direito de ser receber ou não o benefício de pensão por morte pelo autor, esposo da segurada falecida. 6. Importa mencionar que o aludido benefício é regido pela legislação vigente à data do óbito, em atenção ao princípio do tempus regit actum. Tendo este ocorrido em 14/09/1974 (arquivo 003.pdf), a situação fática estava sob a regência normativa da LOPS nº 3.807/60/60, o qual disciplinou, em seu art. 11, I, o seguinte: “Art. 11. Consideram-se dependentes dos segurados, para os efeitos desta Lei: (...): I - a esposa, o marido inválido, a companheira, mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas.(...)”, grifos não originais. 7. Dessa forma, de acordo com a legislação vigente à época do óbito, o marido, exceto o inválido, não era considerado dependente do segurado, não fazendo jus ao benefício de pensão por morte. 8. Ressalte-se que a Constituição Federal de 1967 , vigente na época do óbito, nada dispôs acerca do benefício de pensão por morte. Por sua vez, o artigo 201 , inciso V , da Constituição Federal de 1988 (promulgada em 08 de outubro de 1988), o qual entendo como autoaplicável, estendeu o direito à pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge varão ou companheiro, inválido ou não. Assim, somente após promulgada a Constituição de 1988 é que se materializou a igualdade entre os cônjuges para fins previdenciários, passando a ser considerados, recíproca e indistintamente, dependentes um do outro. 9. Em recente sessão de julgamento realizada em 14 de fevereiro de 2014, esta Turma Nacional, ao apreciar recurso idêntico ao presente, no PEDILEF nº 0507408-95.2010.4.05.8200, da relatoria do ilustre Juiz Federal Luiz Cláudio Flores, consolidou a tese no sentido da impossibilidade de concessão de pensão por morte a esposo não inválido, na hipótese de óbito da esposa em data anterior a 08 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal atualmente em vigor, que estendeu o direito aos maridos e companheiros, inválidos ou não. 10. Logo, não verificados, no caso dos autos, os requisitos necessários ao deferimento do pleito, de modo que deve ser mantido o acórdão recorrido. 11. Incidente conhecido e improvido, reafirmando esta a TNU a tese de que não é possível a concessão de pensão por morte a marido não inválido, na hipótese de óbito da esposa em data anterior a 05/10/1988, data da promulgação da Constituição Federal , que introduziu o direito aos cônjuges indistintamente. (PEDILEF 0503365-32.2012.4.05.8302 , Rel. Juíza Federal Kyu Soon Lee, julgado em 12/03/2014, DOU 21/03/2014, pág. 97/127) Houve o devido cotejo analítico (RITNU, art. 15, I) e a divergência está demonstrada com relação ao precedente desta TNU. Passo ao exame do mérito. No caso dos autos, conforme consignado no acórdão impugnado, "o autor demanda pela concessão do benefício de pensão por morte, em razão do óbito de sua companheira Dulce Maria Buche Lunardello, ocorrido em 05.08.1984", portanto em data anterior à vigência da Constituição Federal de 1988. A sentença, reformada pela Turma Recursal, "julgou improcedente o pedido fundamentando que a legislação anterior à Lei8.213 /91 apenas considerava como dependente da segurada o viúvo inválido." Observo que, em relação aos óbitos verificados entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a vigência da Lei8.213 /91, esta Turma Nacional já encontra-se alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que independentemente da edição da mencionada lei reguladora, o art. 201 , V , da Carta Política , assegura, diretamente, tratamento igualitário entre homens e mulheres, de modo que a exigência de invalidez do cônjuge ou companheiro varão, para efeito de pensão por morte, deve ser afastada. Nesse sentido, PEDILEF0007760-94.2008.4.03.6306 (Relator Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales, DJU 09/10/2015): PREVIDENCIÁRIO.INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. PENSÃO POR MORTE A MARIDO NÃO INVÁLIDO. ÓBITO DA SEGURADA OCORRIDO ENTRE A DATA DE PROMULGAÇÃO DA CF/88 E A ENTRADA EM VIGOR DA LEI8.213 /91. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUTO-APLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. Todavia, no que diz respeito aos óbitos ocorridos anteriormente à Constituição de 1988, não obstante o entendimento desta Turma Nacional, refletido no precedente trazido à colação pelo INSS, penso que tal posicionamento merece ser revisto, em razão dos precedentes do Supremo Tribunal Federal que entendem que a discriminação em relação ao cônjuge varão, exigindo a invalidez para a concessão do benefício de pensão pelo falecimento da mulher, contida na legislação que regulava o regime previdenciário ainda na vigência da Constituição Federal de 1967, afronta a garantia de igualdade que já vigia naquela época. A Lei3.807 /60, assim dispunha: Art. 11. Consideram-se dependentes dos segurados, para os efeitos desta Lei: I - a esposa, o marido inválido, a companheira, mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas. Ao examinar a norma transcrita, no que diz respeito à exigência de invalidez do marido para a concessão de pensão decorrente do óbito da mulher, o Supremo Tribunal Federal assim tem se posicionado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE AO CÔNJUGE VARÃO. ÓBITO DA SEGURADA EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 153 , § 1º , DA CF/1967 , NA REDAÇÃO DA EC 1 /1969). PRECEDENTES. 1.Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o óbito da segurada em data anterior ao advento da Constituição Federal de 1988 não afasta o direito à pensão por morte ao seu cônjuge varão. Nesse sentido: RE 439.484 -AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 5/5/2014; RE 535.156 -AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 11/4/2011. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 880.521, 2ª Turma, Relator Ministro Teori Zavascki, DJE 28/03/2016) Do voto do Relator extraio os seguintes fundamentos (destaquei e grifei): [...] 2. O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos. O agravante argumenta que o entendimento manifestado na decisão impugnada não poderia ser aplicado ao presente caso, porquanto a segurada teria falecido em 23/3/1985, antes, portanto, do advento da Constituição Federal de 1988, o que impediria a aplicação do art. 201 , V . Esse fato, no entanto, não é hábil a infirmar o direito do agravado à pensão por morte, independentemente da comprovação de invalidez. É que a Carta Magna de 1967 , na redação da EC 1 /1969, vigente na data do óbito, já preceituava que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo (...) ” (art. 153, § 1º), o que evidencia que, já à época da instituição da pensão, afigurava-se inconstitucional a exigência, veiculada no art. 11 , I , da Lei 3.807 /1960 e no art. 12, I, do Decreto 83.080 /79, de comprovação da condição de invalidez do cônjuge varão para que fosse considerado dependente da segurada. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENSÃO POR MORTE INSTIUÍDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERA DE 1988. CÔNJUGE VARÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. PRECEDENTES. O cônjuge varão faz jus ao recebimento de pensão por morte no caso em que o óbito ocorreu na vigência da Constituição Federal de 1969, tendo em conta o princípio da igualdade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. ( RE 439.484 -AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 5/5/2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE: EXTENSÃO AO CÔNJUGE VARÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 3.Registre-se que o Pleno desta Corte já enfrentou, em casosemelhante ao presente, a constitucionalidade da necessidade decomprovação de invalidez do cônjuge varão supérstite para a concessão e pensão por morte em face da isonomia preceituada no art. 5º , I , da CF/1988 , de conteúdo normativo similar ao art. 153, § 1º, da Carta de 1967. Confira-se: I. Recurso extraordinário: descabimento. Ausência de prequestionamento do art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , tido por violado: incidência das Súmulas 282 e 356. II. Pensão por morte de servidora pública estadual, ocorrida antes da EC 20 /98: cônjuge varão: exigência de requisito de invalidez que afronta o princípio da isonomia. 1. Considerada a redação do artigo 40 da Constituição Federal antes da EC 20 /98, em vigor na data do falecimento da servidora, que não faz remissão ao regime geral da previdência social, impossível a invocação tanto do texto do artigo 195 , § 5º - exigência de fonte de custeio para a instituição de benefício -, quanto o do art. 201 , V - inclusão automática do cônjuge, seja homem ou mulher, como beneficiário de pensão por morte. 2. No texto anterior à EC 20 /98, a Constituição se preocupou apenas em definir a correspondência entre o valor da pensão e a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, sem qualquer referência a outras questões, como, por exemplo os possíveis beneficiários da pensão por morte (Precedente: MS 21.540 , Gallotti, RTJ 159/787). 3. No entanto, a lei estadual mineira, violando o princípio da igualdade do artigo 5º , I , da Constituição , exige do marido, para que perceba a pensão por morte da mulher, um requisito - o da invalidez - que, não se presume em relação à viúva, e que não foi objeto do acórdão do RE 204.193 , 30.5.2001, Carlos Velloso, DJ 31.10.2002. 4. Nesse precedente, ficou evidenciado que o dado sociológico que se presume em favor da mulher é o da dependência econômica e não, a de invalidez, razão pela qual também não pode ela ser exigida do marido. Se a condição de invalidez revela, de modo inequívoco, a dependência econômica, a recíproca não é verdadeira; a condição de dependência econômica não implica declaração de invalidez. 5. Agravo regimental provido, para conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento. ( RE 385.397 -AgR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJe de 6/9/2007) Conforme consta da própria ementa acima transcrita, também não era viável a invocação do art. 201 , V , da CF/1988 naquele caso, uma vez que a segurada era servidora pública estadual e veio a óbito antes do advento da EC 20 /1998, quando o art. 40 da Constituição da República ainda não fazia remissão ao Regime Geral da Previdência Social. Não obstante, reputou-se ilegítima, com base no art. 5º , I , da CF/1988 , a exigência da legislação estadual então vigente de que o cônjuge varão comprovasse sua invalidez para que fosse considerado dependente da servidora pública. Assim, deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Como se vê, é entendimento do Supremo Tribunal Federal que a "já à época da instituição da pensão, afigurava-se inconstitucional a exigência, veiculada no art. 11 , I , da Lei 3.807 /1960 e no art. 12, I, do Decreto 83.080 /79, de comprovação da condição de invalidez do cônjuge varão para que fosse considerado dependente da segurada." Por conseguinte, penso que deve esta Turma Nacional alinhar-se a tal entendimento, de modo que conheço do recurso e nego-lhe provimento, fixando a seguinte tese: É desnecessária a comprovação da condição de invalidez do cônjuge varão para que seja considerado dependente da segurada falecida na vigência da Constituição Federal de 1967 (EC nº 01 /69), em face da inconstitucionalidade da exigência contida no art. 11 , I , da Lei 3.807 /1960 e no art. 12, I, do Decreto 83.080 /79. Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização. Assim sendo, e estando o acórdão recorrido em contraste com o hodierno entendimento desta Turma Nacional, penso que o incidente deve ser acolhido, com o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgamento à tese jurídica acima fixada. Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização.

Encontrado em: No mérito, por maioria, deu-lhe provimento nos termos do voto do Juiz Federal Gerson Rocha, que lavrará o acórdão. 12/09/2017 - 12/9/2017 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00651704520134019199 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2018

PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. REINGRESSO AO RGPS. DII ANTERIOR. 1. O auxílio-doença é o benefício previdenciário, previsto no art. 59 da Lei 8.213 /91, devido ao segurado que se encontre total e temporariamente incapacitado para o exercício de suas atividades habituais, por mais de 15 (quinze) dias, havendo possibilidade de recuperação. Deve o requerente possuir a qualidade de segurado, a carência de 12 meses (art. 25 , I , Lei 8.213 /91), salvo se em virtude de acidente ou doença profissional ou, ainda, se acometido por uma das doenças elencadas em lista conjunta do Ministério da Saúde e Ministério da Previdência Social. 2.A aposentadoria por invalidez, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei8.213 /91 e 43 a 50 do Decreto nº 3.048 /99, consiste em benefício previdenciário devido ao segurado que, encontrando-se totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, seja insuscetível de reabilitação. Ou seja, o que distingue os dois benefícios é que a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e permanente para o trabalho, enquanto para o auxílio-doença a incapacidade deverá ser parcial e temporária. 3.São requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez: (i) a qualidade de segurado, (ii) a incapacidade total para o trabalho e (iii) a carência exigida, se for o caso. 4. Consoante consta no CNIS de fls. 187/188, o autor tinha qualidade de segurado nos períodos de 10/05/1989 a 24/04/1990 e 19/10/1994 a 05/05/1995, perdendo-a em 05/1996. Em 11/2003, verteu contribuições previdenciárias para o RGPS até 02/2004, readquirindo a qualidade de segurado, conforme previsão do art. 24 , parágrafo único , da lei 8213 /91, vigente na época. 5. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão ( parágrafo único do art. 59 , da Lei 8213 /91). 6. A perícia judicial fixou como DII em agosto de 2003 (fl. 260), assim como o INSS, em revisão administrativa, alterou a DII também para agosto de 2003 (fl. 56), ou seja, antes do reingresso no RGPS. 7. No laudo médico pericial administrativo realizado em 18/03/2004 (fl. 131), há informação de que "há alguns meses, o autor sente dores no quadril direito, com limitação dos movimentos, disse que faz 4 meses de fisioterapia sem melhoras, usando apenas analgésicos". Nesta perícia, foi anotado a data de início da incapacidade (DII) em 11/03/2004 e data do início da doença (DID) em 01/01/2004. 8. Ainda que o marco para o início da incapacidade seja adotado como 03/2004, certo é que o autor já era portador da doença invocada em momento anterior ao reingresso no RGPS, que se concretizou em 02/2004, passando a efetuar os recolhimentos de contribuições previdenciárias em quantidade e momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo, quando já se encontrava em nível de debilidade de saúde passível de incapacidade laborativa. 9. Nos termos do caput do art. 201 da Constituição Federal , a previdência social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. E o princípio contributivo está expressamente consignado no art. 195 da Constituição Federal , abarcando, também, os recolhimentos a que estão submetidos os trabalhadores e os demais segurados da previdência social, consoante se extrai do inciso II deste dispositivo. Dessa forma, admitir o ingresso simulado quando o indivíduo já se encontra com a sua saúde debilitada, muitas vezes diante de orientações de profissionais habilitados, que calculam com precisão a questão conectada ao risco social, seria vulnerar frontalmente o princípio da equidade na forma de participação do custeio da previdência social. TRF1ª Região, AC 0043102-38.2012.4.01.9199 / MG , Rel. Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 de 24/05/2016; ( AC 0007327-64.2009.4.01.9199 / MG , Rel. Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 p.337 de 11/01/2016) 10. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00353596920174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/04/2021

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO COMPROVADA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO MATERIAL MÍNIMO. OPORTUNIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. RESP 1.352.721/SP. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1 - A cobertura da incapacidade está assegurada no art. 201 , I , da Constituição Federal . 2 - Preconiza a Lei8.213 /91, nos arts. 42 a 47 , que o benefício previdenciário de “aposentadoria por invalidez” será devido ao segurado que, cumprido, em regra, o período de carência mínimo exigido, qual seja, 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de “auxílio-doença”, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O “auxílio-doença” é direito daquele filiado à Previdência que tiver atingido, se o caso, o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - Independe de carência a concessão dos referidos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213 /91. 5 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime não impede o deferimento dos benefícios, se tiver decorrida a inaptidão por progressão ou agravamento da moléstia. 6 - Para o implemento dos beneplácitos em tela, necessário revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a situação em que se encontra, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. O § 1º do artigo em questão prorroga por 24 (vinte e quatro) meses o lapso de graça constante no inciso II aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por sua vez, o § 2º estabelece que o denominado "período de graça" do inciso II ou do § 1º será acrescido de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 7 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com um número mínimo de contribuições exigidas para o cumprimento da carência estabelecida para a concessão dos benefícios de “auxílio-doença” e “aposentadoria por invalidez”. 8 - Depois da edição da Lei8.213 /91, a situação do rurícola modificou-se, já que passou a integrar um Sistema Único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. 9 - Quanto ao desenvolvimento de atividade laboral, a Lei8.213 /91 exige início de prova material para comprovar a condição de rurícola, excluindo-se a prova exclusivamente testemunhal para esse fim, entendimento consagrado igualmente pela Súmula 149 do STJ. Sobre essa questão, é necessário destacar que o rol previsto no artigo 106 da Lei8.213 /91 não é taxativo, podendo, portanto, o postulante provar materialmente o exercício de atividade rural por meio de documentos não mencionados no referido dispositivo. 10 - Em princípio, os trabalhadores rurais, na qualidade de empregados, não necessitam comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, devendo apenas provar o exercício da atividade laboral no campo pelo prazo da carência estipulado pela lei, tal como exigido para o segurado especial. Assim dispõe o art. 11 , VII c/c art. 39 , I , da Lei8.213 /91. 11 - No tocante à inaptidão laboral, foram trazidos, pela autora, diversos documentos médicos. 12 - E o resultado médico-pericial, com respostas aos quesitos formulados, assim referira, quanto aos males enfrentados pela parte autora – contando com 43 anos de idade à ocasião: portadora de cegueira no olho esquerdo em decorrência de glaucoma. 13 - Por sua vez, como início de prova material do labor rural, a litigante apresentou os seguintes documentos: * certidão de casamento, qualificado seu ex-esposo, Sr. Valdeci Crispiniano, como lavrador; * certidão do nascimento da prole da autora, anotada a qualificação paterna - do Sr. Valdeci Crispiniano - como lavrador; * “ficha de controle do programa”, sem referência ao órgão emissor do documento. 14 - A parte autora não pode se valer da documentação de seu ex-marido, para fins de comprovação de sua propalada qualidade de rurícola. 15 - E ainda que se comprovasse nos autos que ainda formariam um casal, consigna-se que não poderia ser estendida, de forma automática, à parte autora, a condição de rurícola atestada nos documentos relativos ao marido. 16 - A extensão de efeitos em decorrência de documento de terceiro - familiar próximo - parece-me viável apenas quando se trata de agricultura de subsistência, em regime de economia familiar, nos termos do artigo 11 , inciso VII , da Lei8.213 /91, não sendo este o caso dos autos. 17 - Não há substrato material que permita reconhecer o início de prova documental, conforme exige a Lei8.213 /91. 18 - Insulamento da prova testemunhal colhida em audiência. 19 - Em razão do entendimento fixado pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP nº 1.352.721/SP , na forma do artigo 543-C do CPC/1973, e diante da ausência de conjunto probatório eficaz, deverá o feito ser extinto, sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, de sorte a possibilitar à parte autora a repropositura de seu pedido - junto à via administrativa ou mesmo judicial - caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 20 - Extinção do processo sem resolução de mérito. Apelação do INSS prejudicada.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu de ofício, julgar extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 485 , IV , do...CPC/15 (art. 267 , IV, do CPC /73), e em atenção ao determinado no REsp 1.352.721/SP , julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973, restando prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório e voto...que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 7ª Turma Intimação via sistema DATA: 05/04/2021 - 5/4/2021 VIDE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00353596920174039999 SP (TRF-3) Desembargador Federal

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