Art. 45, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Artigos e Notícias

O dano moral já estava previsto em nossa Constituição Federal de 1988 no art. 5º ¹, inciso V... Neste sentido, nos ensina Paulo Nader (2015, pág. 54): Em termos legislativos, foi a Constituição Federal de 1988 que o dano moral logrou expresso reconhecimento em nosso país... Responsabilidade civil no Direito Brasileiro O primeiro código pátrio que tratou da responsabilidade civil no Brasil foi o Código Criminal de 1830, com base na Constituição do Império

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição ( CF/88 , grifo nosso)... Seria possível e, em caso afirmativo, de que forma poderíamos fazer conviver o princípio da laicidade, conforme positivado na CRFB/88 e a norma recém mencionada acerca do ensino religioso... Constituição Federal . Conflito de normas