Art. 45, § 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DELE DECORRENTE. LEI MUNICIPAL 5375 /97 QUE ALTEROU AS LEIS 5173 /95 E 4180 /92. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, eis que, em se tratando de ato composto, necessária a manifestação conjunta das Secretarias de Educação e Administração para a aferição de quais servidores preenchem os requisitos legais para o pretendido enquadramento, possuindo ambas poder decisório para a estruturação dos servidores dentre os órgãos da administração direta municipal e do respectivo pagamento de suas remunerações.Ilegitimidade passiva do Procurador-Geral do Município em virtude do caráter opinativo de sua manifestação no requerimento formulado pela Impetrante, que não tem o condão de vincular as demais autoridades incumbidas do ato. Extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 267 , VI, do CPC , em relação ao Quarto ImpetradoPrejudicial de mérito consubstanciada no exame da constitucionalidade da disposição constante dos artigos 21 , 45 , § 2º , anexos V e IX da Lei Municipal nº 5.170 de 10/01/1995, com a redação dada pela Lei Municipal nº 5.173 de 31/01/1995, bem como o item 6 do Anexo VIII da Lei Municipal nº 5.173 de 31/01/1995, com a redação dada pelo artigo 5º . da Lei Municipal nº 5.375 de 17/12/1997, que autorizam a promoção da classe de Professor PI para a classe de Professor PII, por ofensa ao princípio da investidura em cargo público através de prévia aprovação em concurso público, corporificado no artigo 37 , inciso II da Constituição da Republica Federativa do Brasil , de 1988 e no artigo 77, II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.Presença de indícios ponderáveis quanto à inconstitucionalidade das normas legais, especialmente porque a ventilada promoção poderia supostamente configurar ascensão funcional, vedada pelo dispositivo constitucional mencionado, impondo-se o seu exame pelo Colegiado competente. Acolhimento do incidente para submeter a prejudicial de inconstitucionalidade ao Egrégio Órgão Especial, nos termos do artigo 481 , "caput", do Código de Processo Civil e Sumula Vinculante nº 10 do STF.