Art. 477 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Artigos e Notícias

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  • Recorribilidade da decisão interlocutória que define competência:

    Artigos19/02/2018Processualistas 👠
    São Paulo: Revista dos Tribunais, junho/2006, p. 10. [15] DIERLE, Nunes; ARAGÃO, Erica Alves; e BARBOSA, Ligia de Freitas. STJ, o agravo e a interpretação extensiva do artigo 1.015 do novo CPC... De outro lado, há quem defenda a recorribilidade a partir de uma interpretação extensiva e/ou analógica do art. 1.015 , inciso III , do CPC , na esteira da tese originariamente desenvolvida por Fredie... Embora taxativas as hipóteses de agravo de instrumento, aquela indicada no inciso III do art. 1.015 do CPC comporta interpretação extensiva para incluir a decisão que versa sobre competência
  • A audiência de saneamento

    Artigos24/01/2020MARCELA CARVALHO ANDRADE
    Caso haja designação de perícia, ela precederá a realização de eventual audiência de instrução e julgamento designada pelo juízo, porquanto o art. 477 do CPC determina que o perito protocole o laudo pericial... de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias... O mesmo recurso é cabível em face da decisão interlocutória que julgar preliminares não arroladas no artigo 1015 do CPC , frente às quais o ordenamento jurídico não permite a interposição do recurso de
  • Análise das tendências doutrinárias do CPC/2015

    Artigos16/12/2015Gisele Leite
    Porém o art. 1.015 do NCPC que trata das decisões recorríveis por agravo de instrumento, não traz em seu rol a decisão que determina a emenda da petição inicial... É desafiador analisar as múltiplas tendências doutrinárias que trafegam no bojo do CPC/2015... O valor da causa é tratado pelo art. 290 do NCPC e reproduz o teor do art. 259 do CPC /73. É incluída a correção monetária na ação de cobrança no pedido principal
  • Novo Código de Processo Civil e suas principais tendências

    Artigos07/01/2016Gisele Leite
    Porém o art. 1.015 do NCPC que trata das decisões recorríveis por agravo de instrumento, não traz em seu rol a decisão que determina a emenda da petição inicial... O art. 330 do NCPC prevê as hipóteses de indeferimento da petição inicial resolvendo algumas incongruências do art. 295 do CPC /73... No entanto, há doutrinadores que não admitem a existência dos negócios processuais que, o CPC de 2015 parece estar contra legem. Mas, tal discussão no direito brasileiro é obsoleta e inócua
  • Novo Código de Processo Civil brasileiro e suas principais tendências.

    Artigos09/06/2015Gisele Leite
    Porém o art. 1.015 do NCPC que trata das decisões recorríveis por agravo de instrumento, não traz em seu rol a decisão que determina a emenda da petição inicial... O art. 330 do NCPC prevê as hipóteses de indeferimento da petição inicial resolvendo algumas incongruências do art. 295 do CPC /73... O valor da causa é tratado pelo art. 290 do NCPC e reproduz o teor do art. 259 do CPC /73. É incluída a correção monetária na ação de cobrança no pedido principal
  • Novo Código de Processo Civil brasileiro e suas principais tendências

    Artigos30/05/2015Gisele Leite
    Porém o art. 1.015 do NCPC que trata das decisões recorríveis por agravo de instrumento, não traz em seu rol a decisão que determina a emenda da petição inicial... O art. 330 do NCPC prevê as hipóteses de indeferimento da petição inicial resolvendo algumas incongruências do art. 295 do CPC /73... No entanto, há doutrinadores que não admitem a existência dos negócios processuais que, o CPC de 2015 parece estar contra legem. Mas, tal discussão no direito brasileiro é obsoleta e inócua
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