Art. 48, Inc. X da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Artigos e Notícias

E nos ditames do artigo 48 , caput, da CRFB/88 tal atribuição não é exclusiva do órgão composto, assim, podendo o Presidente da República criar e extinguir cargos, conforme o artigo 48 , inciso X , da... CRFB/88 e regulamentar seu funcionamento e organização conforme o artigo 84 , inciso VI , a , da CRFB/88 , tudo isso devido ao artigo 68 , § 1º , da CRFB/88 : Artigo 68, caput: As leis delegadas serão... inciso XI , da CRFB/88 : Artigo 48, caput: Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias

X , da CRFB/88... sem que isso represente violação à separação dos poderes: " Tal panorama existe em virtude da própria consolidação constitucional dos direitos sociais, cujo status recebido desde o advento da CRFB/88... por lei:"Nessa toada, não merece respaldo a alegação da União de que seria aplicável, à hipótese, a exigência constitucional de prévia criação de cargos, empregos e funções públicas, disposta no art. 48

inciso X , da Constituição de 88... organizar suas secretarias e, expressamente, de modificar funções comissionadas, “tal prerrogativa deve ser vista com elevada cautela, por ferir frontalmente o princípio da reserva legal, estampado no artigo 48

inciso X , da Constituição de 88... organizar suas secretarias e, expressamente, de modificar funções comissionadas, “tal prerrogativa deve ser vista com elevada cautela, por ferir frontalmente o princípio da reserva legal, estampado no artigo 48

Cumpre registrar que os cargos e funções das empresas estatais deverão ser criados por meio de lei e deve haver prévia dotação orçamentária, conforme previsão dos incisos II e X do artigo 48 da Constituição da Republica Federativa do Brasil... O artigo 173 da Constituição da Republica Federativa do Brasil diz que: Art. 173 – CRFB/88 - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição , a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só... Com o pioneirismo da Constituição Mexicana de 1917 e da Constituição Alemã de 1919

O tratamento favorecido dado às microempresas e empresas de pequeno porte tem respaldo constitucional, na forma do Art. 170 , inciso IX , da CRFB/88 OU no Art. 179 da CRFB/88... A vedação ao nepotismo não depende de lei ordinária para a sua aplicação, que decorre diretamente dos princípios consagrados na CRFB/88 , conforme o Art. 37 , caput , da CRFB/88 OU a Súmula Vinculante... Os imóveis recebidos na reforma agrária são inegociáveis por dez anos, nos termos do Art. 189 da CRFB/88

Por sua vez, um cargo público somente pode ser criado por meio de Lei, de acordo com o artigo 48 , inciso X , da CF... pública é necessário um processo meritocrático (art. 37 , inciso II , CF )... Frente a CF/88 são considerados Agentes Políticos os: membros da presidência do Poder Executivo (Presidente, Prefeito, Governador); Deputado Federal; Deputado Estadual; Senadores

No caso, a ANOREG-BR alegou a violação ao art. 48 , X e XI , da CRFB , que dispõem acerca da reserva de lei para criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, além da criação... Inserem-se nesta estrutura constitucional a saúde (art. 199 da CRFB ), a educação (art. 209) e a previdência (art. 202)... Finalmente, os temporários são aqueles contratados por período de tempo prefixado a fim de atender a necessidades transitórias de excepcional interesse público (art. 37 , IX , da CRFB )

X , CF , cargos públicos somente podem se dar em decorrência de lei... Por nacionalidade brasileira deve-se entender o nato ou naturalizado, conforme art. 12 da CF/88 . A lei não faz diferenciação entre ambos, portanto não há qualquer restrição nesse sentido... Aparentemente, por serem comissionados, os cargos de direção se submeteriam ao que dispõe o art. 37 , II , da CF/88 , de acordo com o qual: “II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação

Alega ofensa ao art. 100 da CF/88 e ao instituto do direito adquirido... Alega ofensa ao art. 100 da CF/88 e ao instituto do direito adquirido... Alega a requerente, em síntese, que as normas impugnadas contrariam o disposto nos arts. 48 , X e XI ; 25 , § 1º ; 22 , XXV ; 236 , § 1º ; 61 , § 1º , II , a; 96, II, b, e d; 2º; e 37 , , da Constituição Federal