Art. 48, Inc. X da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. O Regional manteve a decisão primária apontando que , segundo o juízo de origem, a reclamada realizou o Processo Seletivo Público 01/2009 para preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva, incluído o cargo de "operador de máquina de ferramenta". Asseverou aquela Corte que, em 2009, por meio de PCCS, ocorreu a conversão do cargo "operador de máquina e ferramenta" para o cargo de "operador industrial" e que o cargo de "operador industrial I" exigia experiência de 3 anos, ao passo que o cargo para o qual o reclamante fora aprovado em processo seletivo não exige experiência prévia, o que já demonstra a distinção de requisitos que inviabiliza o enquadramento pretendido. Nesse contexto, a decisão regional, ao não reconhecer o direito de enquadramento pretendido pela parte, não violou os artigos 7º , XXX , e 48 , X , da CF/88 e 444 , 461 e 468 da CLT , tampouco contrariou o teor da Súmula nº 51 e da OJ nº 125 da SDI- 1 , ambas desta Corte, pois não foi configurada a ofensa à isonomia, tampouco o dever de enquadramento do reclamante em cargo diverso do exercido. Incidência da Súmula nº 126 /TST. Arestos inservíveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO - PCCS - ALTERAÇÃO - PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126 , 221 , item II, 296, item I, 297, itens I e II, 337, item I, letra a, e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo 896 , alínea a, da CLT , bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea c do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 5º , inciso XXXV , 48 , inciso X , e 93 , inciso IX , da Constituição Federal e 468 da CLT , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte ( MS-27.350/DF , Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.