Art. 50, § 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Artigos e Notícias

Somado a esses exige-se os requisitos necessários à adoção, nos termos do § 14 do art. 50 da Lei nº. 8.069 /90, tal qual como ocorre nos casos excepcionados pela própria lei: adoção unilateral; adoção... Ainda alguns requisitos são imprescindíveis, fundamentados também no Estatuto da Criança e do Adolescente : I) a adoção deve apresentar reais vantagens para o adotando e se fundar em motivos legítimos... formulada por parente com vínculos de afinidade e afetividade A Lei 13.509 /2017 introduziu o artigo 19-A no ECA , o qual determina que as gestantes ou mães que demonstrem interesse em entregar seu filho

procedimento, que preenche os requisitos necessários à adoção, conforme previsto em lei (art. 50 § 14 ECA )... Somente quando esgotadas as tentativas nacionais, é que consultará o cadastro de pessoas residentes no exterior (art. 8º do Anexo I da Resolução-CNJ 289/2019 e art. 50 § 6º ECA ). 5... § 6º ECA )– art. 5º da Resolução-CNJ 289/2019. 4

§ 14º ECA )... Esta regra, entretanto, comporta exceção prevista no art. 50 , § 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente , incluído pela Lei nº 12.010 /2009... Cumpre salientar que o candidato à adoção que se enquadre no Art. 50 , § 13 do ECA , pode provar no curso do procedimento que preenche aos requisitos do art. 197-A do mesmo diploma legal, mais uma prova

Com as modificações impostas pela Lei nº. 12.010 /09 , foram reduzidas significativamente as possibilidades de adoção intuitu personae conforme a nova redação do artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente... parágrafos 1º a 14º , os cadastros de adotáveis e candidatos à adoção... FAMÍLIA E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . GUARDA DE CRIANÇA. MÃE BIOLÓGICA QUE NÃO REVELA CONDIÇÕES DE CUIDAR DO MENINO