Art. 50, § 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ECA . AÇÃO DE ADOÇÃO CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. COMPROVADA SITUAÇÃO DE ABANDONO E OMISSÃO DA GENITORA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADA. ADOÇÃO DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE A PROTEÇÃO E INTERESSE DO MENOR. Restando evidenciado que a genitores não reúne condições de assumir o poder familiar, havendo situação manifesta de abandono, descumprindo os deveres inerentes ao encargo, prevalecendo a proteção integral, os princípios da prioridade absoluta e do melhor interesse do menor, correta a sentença de procedência da ação para desconstituir o poder familiar no caso. Inteligência dos artigos 1.638 , II , do Código civil e artigo 22 e 24, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente . Precedentes do TJRS. Por outro lado, verifica-se que a adoção é a medida que melhor atende a proteção e o interesse da menor, inclusive diante da suspensão do poder familiar da genitora, já tendo a autora assumido a guarda fática da adolescente desde tenra idade, visto que casou com o pai da adolescente, que possuía a sua guarda unilateral. Inteligência do art. 50 , §§ 13, inciso III e 14 e 43, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente . Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ECA . AÇÃO DE ADOÇÃO CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. COMPROVADA SITUAÇÃO DE ABANDONO E OMISSÃO DA GENITORA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADA. ADOÇÃO DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE A PROTEÇÃO E INTERESSE DO MENOR. Restando evidenciado que a genitores não reúne condições de assumir o poder familiar, havendo situação manifesta de abandono, descumprindo os deveres inerentes ao encargo, prevalecendo a proteção integral, os princípios da prioridade absoluta e do melhor interesse do menor, correta a sentença de procedência da ação para desconstituir o poder familiar no caso.Inteligência dos artigos 1.638 , II , do Código civil e artigo 22 e 24, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente . Precedentes do TJRS. Por outro lado, verifica-se que a adoção é a medida que melhor atende a proteção e o interesse da menor, inclusive diante da suspensão do poder familiar da genitora, já tendo a autora assumido a guarda fática da adolescente desde tenra idade, visto que casou com o pai da adolescente, que possuía a sua guarda unilateral. Inteligência do art. 50 , §§ 13, inciso III e 14 e 43, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente .Apelação desprovida.

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular.Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer prejuízo que se possa cogitar.Aplicação do art. 206 , XXXVI, do RITJRS, combinado com o art. 932 , VIII , do CPC .Precedentes do TJRS.AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ECA . AÇÃO DE ADOÇÃO CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. COMPROVADA SITUAÇÃO DE ABANDONO E OMISSÃO DA GENITORA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DETERMINADA. ADOÇÃO DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE A PROTEÇÃO E INTERESSE DO MENOR.Restando evidenciado que a genitores não reúne condições de assumir o poder familiar, havendo situação manifesta de abandono, descumprindo os deveres inerentes ao encargo, prevalecendo a proteção integral, os princípios da prioridade absoluta e do melhor interesse do menor, correta a sentença de procedência da ação para desconstituir o poder familiar no caso.Inteligência dos artigos 1.638 , II , do Código civil e artigo 22 e 24, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente . Precedentes do TJRS. Por outro lado, verifica-se que a adoção é a medida que melhor atende a proteção e o interesse da menor, inclusive diante da suspensão do poder familiar da genitora, já tendo a autora assumido a guarda fática da adolescente desde tenra idade, visto que casou com o pai da adolescente, que possuía a sua guarda unilateral. Inteligência do art. 50 , §§ 13, inciso III e 14 e 43, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente .Agravo interno desprovido.