Art. 50 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Artigos e Notícias

A Constituição determina atribuições para as Mesas tais como: Convocação para comparecimento de Ministros (Art. 50 , § 1º , da CF/88 ); Solicitar por escrito informações aos Ministros de Estado (Art. 50... § 2º da CF/88 ); Provocar a perda de mandato (Art. 55 , § 2º , da CF/88 ); Declarar a perda do mandato (Art. 55 , § 3º , da CF/88 ); Propor ação de inconstitucionalidade (Art. 103 , II , III , da CF/88... enquanto durar o mandato (art. 53 , § 5º , da CF/88 )

CRFB/88... Embora haja decisão de contenciosos administrativos, estas não impedem a atuação ou exercício da atividade jurisdicional (art. 5º , XXXV , CF/88 )... O tema cabe o Estado aplicar, da melhor forma estabelecida pela lei, a base disso é a Constituição Brasileira

Outro artigo importante da Constituição Federal sobre o desempenho do controle político do Poder Legislativo é a respeito do poder convocatório, tendo em vista que o artigo 50 da CF/88 diz que A Câmara... Essa competência incorre dos incisos do art. 129 da CF/88 , que lhe confere autonomia para realizar diligências... Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 . Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituicaocompilado.htm > Acesso em 21 fev. 2022. BRASIL

Que segundo artigo 148 da CF/88 : CF – Art. 148... Os casos serão sempre os da Lei Complementar ( CTN , art. 15 ) ou outra regularmente votada (art. 50 da C.F. )... EMENTA ...Não há distinguir, quanto à natureza, o empréstimo compulsório excepcional do art. 18 , § 3º , da C.F. , do empréstimo compulsório especial, do art. 21 , § 2º, II, da mesma Constituição Federal

Cabe destacar que o Ministro de Estado convocado pela CPI, deve comparecer obrigatoriamente sob pena de Crime de responsabilidade, conforme o art. 50 da CR/88... Requisitos para instauração de CPI Por fim cabe destacar os requisitos necessários para a instalação da CPI, art. 58 , § 3º da CR/88 ; I – solicitação de um terço dos parlamentares, em cada casa do congresso... Não há razão para a submissão do requerimento de constituição de CPI a qualquer órgão da assembleia legislativa

Ele somente poderá examiná-los sob o aspecto da legalidade e da moralidade (art. 5º , LXXIII , e art. 37 , da CF/88 ). [16] Outro limite refere-se aos atos discricionários, que sujeitam-se à apreciação... Ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestar informações sobre assunto previamente determinado, importante, de acordo com o art. 50... pelo território nacional (art. 84 , XXII , CF ) e o veto de lei ou a declaração de guerra

Noutro norte, em que pese a soberania das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri - juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, como prevê o ad. 50 , XXXVIII, da CF/88, se manifestamente contrária... No recurso extraordinário (eDOC 64, p. 1-17), interposto com base no art. 102 , III , a , do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. art. 5º , XXXVIII , c , da Constituição Federal... Assim, caso haja lastro probatório mínimo e não seja a decisão do Conselho de Sentença incompatível com a Constituição Federal , esta deve prevalecer, sob pena de violação à soberania dos veredictos (art

A constituição federal de 88, no art. 196 dispõe: Art. 196... De forma que compreende além do sentido de prevenção e tratamento de doenças mas também inclui a participação do Estado, ja que este por meio da Constituição Federal /88 promove como direito fundamental... Diante isso, foi estruturado o Sistema Único de Saúde (SUS) aos termos dos arts. 193 à 200 CF/88 e nas Leis 8.080 e 8.142 /90 que dispõe sobre financiamento e a competência de órgãos auxiliares que garantam

estabelece como normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 50... inciso XV, alínea b, da Constituição Federal .”... Inconstitucionalidade nº 2.238-5 ataca o art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal , sendo também inconstitucional para alguns doutrinadores, na medida em que exige a instituição de todos os tributos previstos na CF/88

No entanto, esta expressão deve ser interpretada com um conjunto de leis em função do disposto no inciso II do artigo 50 da Constituição Federal... artigo 156 , inciso III , da CF )... Ainda, pelos termos do art. 8º da Lei Complementar 116 /2003, é de 5% a alíquota máxima do ISS, e sua alíquota mínima é de 2%, conforme art. 88 do ADCT. 6