Art. 51, § 2 da Lei 8069/90 em Artigos e Notícias

Art. 51 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente : “Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro... DA ADOÇÃO O Instituto da Adoção está disciplinado no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069 /90, sendo ato personalíssimo, excepcional, irrevogável, incaducável, pleno, e deverá ser constituído... Art. 51 do Estatuto da Criança e do Adolescente : “ Considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil, conforme previsto no Artigo

O autor entende que Com a vigência da lei 8.069 /90, a adoção passa a ser considerada de maneira diferente... Logo, a adoção internacional está tratada pelo ECA nos artigos 46 , § 3º , 51 , 52 , 52-A , 52-B , 52-C e 52-D... No decorrer da história da legislação brasileira sobre adoção, houve uma grande inovação a partir da lei 8.069 /90, com o ECA , que regulamentou a adoção para menores de 18 anos

Na adoção internacional, além da prioridade de casal brasileiro, residente no brasil, também terão preferência os brasileiros residentes no exterior, conforme art. 51 , § 2o , do ECA ; d) o pedido de habilitação... não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando (nesses casos, poderá ser deferida atutela); d) a adoção exige estágio de convivência prévio com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de 90... familiar e determinar a colocação da criança sob guarda provisória, a prioridade é tentar que o genitor assuma a guarda da criança e, caso isso não seja possível, deve-se tentar ainda, no prazo máximo de 90