TJ-MS - Agravo de Instrumento XXXXX20158120000 Ponta Porã
AGRAVO DE INSTRUMENTO – REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DETERMINAÇÃO PARA CONSERTO DE MURO EM UNIDADE EDUCACIONAL DE INTERNAÇÃO – UNEI – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL – INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONSTANTE DAS NORMAS DA CORREGEDORIA DESTE ESTADO – MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM OUTRO RECURSO – REQUISITOS PRESENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Se a matéria já houver sido decidida em outro recurso interposto na mesma ação, não há necessidade de novamente analisar a questão. Não há ofensa ao princípio do devido processo legal quando se optar pela interdição de estabelecimentos de internação de menores pelo processo judicial, visto que foi editada portaria instaurando procedimento preparatório pelo Ministério Público a fim de verificar a situação da UNEI, oportunidade em que foram enviados ofícios ao representante do Estado para encaminhar mais agentes para atuar na unidade, o que não foi atendido e também foi solicitada a manifestação ao diretor da referida Unidade Educacional. Faz-se necessário o controle jurisdicional para afastar a omissão do Estado referente ao seu dever-poder de concretizar políticas públicas constitucionalmente definidas e a determinação do Poder Judiciário é impositiva e não contraria principio constitucional e nem quebra a harmonia e independência dos poderes. Para que se antecipe os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, deve existir prova inequívoca da qual o Juiz se convença da verossimilhança da alegação ( CPC , art. 273 , caput), bem como haja receio de dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I).