Art. 515, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Artigos e Notícias

A base legal: artigo 267 , § 3º; artigo 515 , parágrafos primeiro e terceiro do Código de Processo Civil ; artigo 301 , § 4º , do Código de Processo Civil de 1973... Se a causa não se encontrar madura para julgamento, não se aplicava o artigo 515 , § 3º, do CPC... Nunes e Guilherme Pupe da Nóbrega (Apontamentos sobre a apelação no novo CPC, in Migalhas) que o Código, ao dispor no art. 1.009 , que da sentença cabe apelação, parece repetir o comando do art. 513 do CPC/73

o CPC /73 foi bem econômico ao disciplinar a matéria... § 1º do CPC/15 , aplica-se o efeito do ato citatório relacionado à interrupção da prescrição. [5] STF, Súmula 150... Nesse contexto, importante destacar que a lei nº 5.869 /73 ( CPC /73) não trouxe regulamentação expressa no tocante ao iter procedimental e às providências a serem adotadas pelo magistrado quando este

nos artigos 515 , VI e § 1º CF/1988 no artigo 5º... o STJ entendeu pela ilegitimidade, uma vez que “o espólio não pode sofrer dano moral por constituir uma universalidade de bens e direitos, sendo representado pelo inventariante (art. 12 , V , do CPC/73... sob o argumento de que só o poderia fazer contra seu patrão (empresa jornalística), quando em vários outros diplomas legais, esse direito lhe é assegurado ( CC de 2002 nos artigos 186 , 942 , 953 ; CPC/2015