Art. 518, § 2 da Lei 5869/73 em Artigos e Notícias

Com ou sem contrarrazões, é possível um segundo juízo de admissibilidade (art. 518 , § 2º , CPC /73)... Apelação e agravo retido De acordo com o Novo CPC , não caberá mais à parte recorrente a interposição imediata do agravo retido em face da decisão interlocutória, como prevê o CPC /73... Juízo de retratação De acordo com o CPC /73, o juízo de retratação pode ser exercido nas seguintes hipóteses: a) indeferimento da petição inicial, no prazo de 48 horas

Por fim, vale ressaltar a extinção da conhecida “súmula impeditiva de recurso”, prevista no artigo 518 § 1º do CPC /73... Com base no parágrafo 2º do artigo 518 do Código de Processo Civil , demonstrada a ausência de algum pressuposto recursal, o juiz não admite a apelação recebida anteriormente... /73