Art. 58 da Lei 8245/91 em Artigos e Notícias

III , da Lei 8.245 /91. VI - Apelação parcialmente provida... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 51 E 71 DA LEI 8.245 /91. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1... I - A locadora demonstrou o cumprimento do contrato de locação comercial, inclusive o pagamento dos impostos, presentes os requisitos para a ação renovatória, art. 71 da Lei 8.245 /91

58 , II , da lei 8.245 /91); O valor da causa será de doze vezes o valor do aluguel (art. 58 , III , da lei 8.245 /91); E da sentença que aprecia a ação renovatória cabe apelação apenas no efeito devolutivo... A ação renovatória de locação empresarial está prevista na Lei nº 8.245 /91 (lei de locações) e tem como finalidade proteger o ponto comercial e todo o valor agregado pelo exercício da atividade econômica... O artigo 55 da Lei 8.245 /91 dispõe que considera-se locação não residencial quando o locatário for pessoa jurídica e o imóvel, destinar-se ao uso de seus titulares, diretores, sócios, gerentes, executivos

Não comprovado qualquer vício na ação, aplica-se o artigo 58 , inciso V , da Lei n.º 8.245 /91, que estabelece que os recursos interpostos nas ações de despejo terão efeito somente devolutivo... Desnecessidade de notificação quando o inquilino está em débito A Lei de nº 8.245 /91 (Lei de Locações) não exige que seja feita a notificação para permitir, posteriormente, a realização do despejo do... /91 – DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2292386-02.2021.8.26.0000 ; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilhabela - Vara Única

ARTIGO 58 , INCISO III , DA LEI Nº 8.245 /91. 1... Por outro lado, o artigo 58 , inciso III , da Lei 8.245 /1991 [2] , determina que, salvo nos casos previstos no parágrafo único do artigo 1º da referida Lei do Inquilinato [3] , bem como na hipótese do... Comentários à Lei 8.245 /91. 7ª ed. São Paulo: Ed. RT, 2011 [7] Agravo de Instrumento nº. 70045068251. 15ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

inciso II , da Lei nº 8.245 /91... O valor da causa deve ser fixado em 12 (doze) vezes o valor do aluguel, segundo regra do art. 58 , inciso III , da Lei nº 8.245 /91. Espero que tenham gostado! Até a próxima... especial, a ação de despejo por falta de pagamento cumulada ou não com a cobrança dos alugueis e encargos deverá ser proposta na Comarca onde está localizado o imóvel, tal regra encontra-se disposta no art. 58

Não comprovado qualquer vício na ação, aplica-se o artigo 58 , inciso V , da Lei n.º 8.245 /91, que estabelece que os recursos interpostos nas ações de despejo terão efeito somente devolutivo... Como se sabe a cobrança de alugueis e o despejo está prevista na Lei do Inquilinato , nº 8.245 criada em 1991. Após a criação dessa lei o processo de despejo se tornou muito mais célere... A Lei do inquilinato , em seu artigo 62 , I , estabelece que o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á

O art. 69 da Lei nº 8.245 /91 prevê o seguinte: Art. 69... Duas são as razões para isso: nos termos do art. 58 da Lei nº 8.245 /91, o recurso de apelação interposto contra a sentença proferida na ação revisional de aluguel deve ser recebido apenas no efeito devolutivo... A Lei nº 8.245 /91, ao tratar sobre a ação revisional, preconiza que, se o juiz fixar aluguel provisório, ele será devido desde a citação (art. 68, II)

ARTIGO 58 , INCISO III , DA LEI Nº 8.245 /91. 1... Por outro lado, o artigo 58 , inciso III , da Lei 8.245 /1991 [2] , determina que, salvo nos casos previstos no parágrafo único do artigo 1º da referida Lei do Inquilinato [3] , bem como na hipótese do... Comentários à Lei 8.245 /91. 7ª ed. São Paulo: Ed. RT, 2011 [7] Agravo de Instrumento nº. 70045068251. 15ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Da mesma forma ocorre com as ações da lei do inquilinato , segundo o art. 58 inciso I , Lei n. 8.245 /91 .

Quanto ao foro competente é o do lugar do imóvel, salvo o de eleição que deverá ser respeitado, conforme art. 58 , II , da Lei 8.245 /91... Ainda, sobre o tema, a Lei n. 8.245 /91 introduziu uma novidade acerca dos alugueis provisórios: o seu pedido de reconsideração... A petição inicial deverá seguir o procedimento comum e tem como requisito a inalterabilidade do valor da locação pelo prazo de 3 (três) anos, consoante o art. 19 , da Lei 8.245 /91