Art. 65, § 8 da Lei de Licitações em Artigos e Notícias

O art. 81 , § 6º da nova lei reproduz, com as devidas adaptações, o art. 65 , § 6º da Lei nº 8666 /93. Por final, o art. 81 , § 7º também replica o teor do art. 65 , § 8º da Lei de Licitações... O inciso III do art. 69 reproduz na íntegra o art. 55 , III da Lei nº 8.666 /93. O art. 81 , VI é cópia do art. 65 , II , d da Lei de Licitações... inciso II , alínea d , da Lei 8.666 /1993.”

do art. 65 da Lei 8666 /1993... acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666 , de 1993.§ 2º A vigência dos contratos decorrentes do Sistema... alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666 , de 1993.§ 4º O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços

Já na lei anterior no art. 121 diz não se aplica às licitações instauradas e aos contratos assinados anteriormente à sua vigência, ressalvado o disposto no art. 57 , nos parágrafos 1o , 2o e 8o do art... 65 , no inciso XV do art. 78 , bem assim o disposto no "caput" do art. 5o , com relação ao pagamento das obrigações na ordem cronológica, podendo esta ser observada, no prazo de noventa dias contados... A lei 8.666 /93 possibilita a reparação das necessidades sociais

Consoante abordado, o reajuste é concedido por intermédio de simples apostila, conforme preconiza o art. 65 , § 8º , da Lei nº 8.666 /93... Já a revisão deve ser efetivada por meio de Termo Aditivo, consoante se infere dos arts. 60 e 61 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93... Trata-se de uma exceção aos contratos administrativos, que regra geral são adstritos aos respectivos créditos orçamentários (1 ano), conforme art. 57 , inciso II , da Lei nº 8.666 /93

fazer constar reajustes do valor do contrato ou para assentamento de medidas burocráticas (art. 65 , § 8º , da Lei 8.666 /93)... A utilização de apostilamento não supre a exigência legal de formalização de termo aditivo para alterações quantitativas e qualitativas de objeto (arts. 60 e 61 da Lei 8.666 /93), servindo apenas para... de engenharia não se mostra justificativa plausível a afastar a necessária formalização de termo aditivo” , requisito esse de eficácia dos contratos e termos aditivos, a teor dos arts. 60 e 61 da Lei 8.666