Art. 728 da Lei 10406/02 em Artigos e Notícias

nos termos do art. 728 do CCB . - Recurso não provido... remuneração do corretor é devida quando este conseguir o resultado previsto no contrato de mediação, ainda que este não se efetive em virtude do arrependimento das partes, como mesmo preceitua o art. 725 do CC/02... COMPRADOR – COMPROVAÇÃO – CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – VERIFICAÇÃO – DIREITO AO RECEBIMENTO DA CORRETAGEM – VALOR DA REMUNERAÇÃO – 50% SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO PELO PARCEIRO – ART. 728

Neste sentido, a empresa imobiliária e o corretor de imóveis devem observar integralmente o que dispõe a Lei 6.530 /78, a Resolução 326/92 (Código de Ética), bem como a Lei 10.406 /02, no que couber, sempre... do Código Civil e de acordo com o que determina o artigo 17 da Lei 6.530 /78... pagamentos ou remunerações, de modo que cada parte, isoladamente, responderá pela quitação dos tributos relativos ao seu quinhão no rateio dos resultados, o qual será operado na forma dos artigos 724 , 726 e 728

Se a mediação for conjunta, todos os corretores que nela intervierem terão direito cada um à comissão, que lhes será paga, em partes iguais ( CC , artigo 728 ). b) Intervir em convenções, transações e... tem-se que a mesma é devida quando este conseguir o resultado previsto no contrato de mediação, ainda que este não se efetive em virtude do arrependimento das partes, como mesmo preceitua o art. 725 do CC/02... remuneração do corretor é devida quando este conseguir o resultado previsto no contrato de mediação, ainda que este não se efetive em virtude do arrependimento das partes, como mesmo preceitua o art. 725 do CC/02