Art. 73, § 5 lei Eleitoral em Artigos e Notícias

ou do diploma do candidato (§ 5º, do art. 73)... A isso se acrescente que os números de tal média são corrigidos monetariamente pelo IPCA, do IBGE (§ 14, art. 73 , da Lei Eleitoral )... Em que pese essa leitura razoável, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que “ observem o disposto no art. 73 , inciso VIII da Lei 9.504 /97

Crime eleitoral. Art. 39 , § 5º , III , da Lei nº 9.504 /97. Propaganda no dia da eleição. Dolo específico. [...]. Tipicidade material. Bem jurídico tutelado. Livre exercício do voto. [...] 2... “A configuração das condutas vedadas prescritas no art. 73 da Lei nº 9.504 /97 se dá com a mera prática de atos, desde que esses se subsumam às hipóteses ali elencadas, porque tais condutas, por presunção... De acordo com § 1º do art. 73 da Lei nº 9.504 , de 1997: “Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação

Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Conduta vedada. Art. 73 , § 10 , da lei nº 9.504 /97. Abuso dos poderes ecônomico e político. Art. 22 da LC nº 64 /90... A conduta vedada do art. 73 , § 10 , da Lei nº 9.504 /97 e o abuso de poder do art. 22 da LC nº 64 /90, como objeto de ação de investigação judicial eleitoral, terão a sua apuração deflagrada após o registro... 5º , LXXVIII ) e o direito a não autoincriminação ( CF , art. 5º , LXIII )

à presente reflexão: Art. 73... vedada no art. 73 , I , da Lei n. 9.504 /1997, nem tem potencialidade para caracterizar abuso de poder... Mais comumente utilizado, temos a previsão contida no art. 73 da Lei 9.504 /97, o qual nos remete às "Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais", assim dispondo na parte que interessa

No entanto, a propaganda institucional sofre vedações pelo art. 73 da Lei nº 9.504 /97. "Art. 73... antecipada, nos termos do art. 36-A da Lei nº 9.504 /1997. 5... Propaganda eleitoral A Constituição Federal prevê em seu art. 5º , inc

Na lei eleitoral o rol de condutas vedadas a agentes públicos, previsto no art. 73 , não se esgota, de todo, constituindo assim um rol taxativo... Nesse passo, a ordem regulatória desenha, nos arts. 73 a 77 , da lei das eleicoes , uma série de condutas vedadas a agentes públicos nas campanhas eleitorais... Verificou-se que o rol do art. 73 da lei das eleicoes é exemplificativo, podendo outras condutas lá previstas serem enquadradas como abuso de poder político, desde que o núcleo essencial desta seja feita

de sufrágio); art. 73 da Lei das Eleicoes (condutas vedadas a agente público)... LEI Nº 4.737 , DE 15 DE JULHO DE 1965. Institui o Código Eleitoral . Atualizada pela LEI Nº 13.165 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2015. ↑ ZILIO, Rodrigo López. Direito Eleitoral. 5 ed... A ação rescisória, na justiça eleitoral, só pode ser usada nas decisões vindas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), isso está previsto em lei, conforme visto no art. 22 , I , j do Código Eleitoral , que

previstas pela Lei Eleitoral , sendo caso de aplicação do artigo 73 , parágrafo primeiro, da Lei Eleitoral... Lei nº 9.504 /97 — artigo 73, VI, c e § 3º Resolução TSE nº 20.988/02 — artigo 36, VI, c e §§ 5º e 6º. Prazo: três meses que antecederem as eleições... No entanto, a defesa do atual presidente da República poderia utilizar em seus argumentos que se aplica a ressalva do § 3º do art. 73 da Lei Eleitoral , segundo a qual não há proibição para aqueles cujos

Fornecer alimentação ou transporte para eleitores, desde o dia anterior até o posterior à eleição (CE, art. 302 e art. 5º , da Lei 6.091 /74)... Utilizar serviços, veículos ou prédios públicos para beneficiar a campanha de um candidato ou partido político (CE, art. 346, 377, c/c art. 73 , Ie II da Lei 9.504 /97)... Lei nº 4.737 , de 15 de julho de 1965 . Institui o Código Eleitoral . BRASIL. Lei nº 9.504 , de 30 de setembro de 1997 . Estabelece normas para as eleições. GOMES, José Jairo

As condutas vedadas pela lei aos agentes públicos em campanhas eleitorais estão previstos no art. 73 da Lei das Eleicoes : "Art. 73... "Art. 73. Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997... "Art. 73. Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997