Art. 73, Inc. Iii da Lei de Benefícios da Previdência Social em Artigos e Notícias

Nos termos do art. 73 , inciso III da LBPS , o salário-maternidade para o segurado especial será calculado com base em um valor correspondente a um doze avos do total da sua última contribuição anual... inciso III da LBPS : é a soma dos doze últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, dividido por 12... Ele está prevista nas seguintes artigos e leis: Artigos 71 ao 73 da LBPS ; Artigo 201 , inciso II da CF/88; Artigos 93 a 103 do Decreto 3048 /99; Artigos 357 a 361 da IN INSS/PRES n. 128/2022

Na forma da legislação vigente quando da concessão do benefício, o valor do salário maternidade deve ser apurado consoante o disposto no inciso III do artigo 73 da Lei nº 8.213 /91, na redação da Lei nº... ART. 15 , INCISO II , DA LEI 8.213 /91. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 4... ART. 15 , II , DA LEI Nº 8.213 /91. CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO. 1