Art. 840 da Lei 13105/15 em Artigos e Notícias

O TJSP ressaltou, também, que de outra banda, a única interpretação constitucionalmente legítima do termo preferencialmente, constante do caput do art. 840 do CPC/15 (anteriormente correspondente ao art... I , do CPC... votaram pela impossibilidade de contratação de instituição bancária privada para administração e gerenciamento dos depósitos judiciais e pela necessidade de observância da regra estabelecida no artigo 840

do CPC , determina que “ serão preferencialmente depositados ” os semoventes “ em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente ” (art. 840 , § 2º , CPC ), o que também é... § 2º do CPC... até entendimentos que consideram “impenhorável”, nos termos do artigo 833, V os semoventes quando necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado (Agravo de Instrumento nº 70076291541/RS, 15ª

O TJSP ressaltou, também, que “de outra banda, a única interpretação constitucionalmente legítima do termo “preferencialmente”, constante do caput do art. 840 do CPC/15 (anteriormente correspondente ao... I , do CPC... votaram pela impossibilidade de contratação de instituição bancária privada para administração e gerenciamento dos depósitos judiciais e pela necessidade de observância da regra estabelecida no artigo 840

O TJSP ressaltou, também, que “de outra banda, a única interpretação constitucionalmente legítima do termo “preferencialmente”, constante do caput do art. 840 do CPC/15 (anteriormente correspondente ao... I , do CPC... votaram pela impossibilidade de contratação de instituição bancária privada para administração e gerenciamento dos depósitos judiciais e pela necessidade de observância da regra estabelecida no artigo 840

Assim, se já houver ação em andamento (litispendência) ou decisão transitada em julgado (coisa julgada) - art. 337- CPC , ou convenção de arbitragem (art. 851 - CPC ) ou negócio jurídico (art. 840 e 842... Neste tópico, a Normativa 39 do Tribunal Superior do Trabalho, de 15 de março de 2016, elenca quais dispositivos do Código de Processo Civil de 2015 são ou não aplicáveis ao Processo do Trabalho, disciplinando... Resolução n. 203, de 15 de março de 2016 [Instrução Normativa n. 39]. Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 1939, p. 1-4

O pedido é certo e determinado, tal como exigem os arts. 840 e 319 a 324 do CPC de 2015... Pelo contrário, o § 2º do art. 322 do CPC , aplicável ao processo do trabalho ( CLT , art. 769 ; CPC , art. 15), dispõe que: ‘A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará... No Processo do Trabalho, é apta a inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT , não se aplicando, neste ramo especializado, o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15 ), pois é a própria

Art. 835 CPC/15 : § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora... A discussão começou a ganhar maiores proporções após a alteração do CPC/2015 , conforme se observa no artigo vigente e em seu antecessor no CPC /73: Art. 655 CPC /73: § 1º Na execução de crédito com garantia... da penhora sobre os bens gravados com alienação fiduciária e sobre outros se aqueles não forem suficientes como se verificar em avaliação – Depósito em mãos de prepostos do exequente conforme o art. 840

Na ADI, o governo sustenta que nos artigos 15 ; 46 , parágrafo 5º ; 52 ; 242 , parágrafo 3º ; 535 , parágrafo 3º , inciso II ; 840 , inciso I , e 1.035 , parágrafo 3º , inciso III , do novo CPC , “o legislador... que instituiu o novo Código de Processo Civil... O governo estadual questiona a aplicação do CPC aos processos administrativos estaduais (artigo 15)

Na ADI, o governo sustenta que nos artigos 15 ; 46 , parágrafo 5º ; 52 ; 242 , parágrafo 3º ; 535 , parágrafo 3º , inciso II ; 840 , inciso I , e 1.035 , parágrafo 3º , inciso III , do novo CPC , o legislador... que instituiu o novo Código de Processo Civil... Pacto federativo e devido processo legal O governo estadual questiona a aplicação do CPC aos processos administrativos estaduais (artigo 15)

Na ADI, o governo sustenta que nos artigos 15 ; 46 , parágrafo 5º ; 52 ; 242 , parágrafo 3º ; 535 , parágrafo 3º , inciso II ; 840 , inciso I , e 1.035 , parágrafo 3º , inciso III , do novo CPC , “o legislador... que instituiu o novo Código de Processo Civil... Pacto federativo e devido processo legal O governo estadual questiona a aplicação do CPC aos processos administrativos estaduais (artigo 15)