Alguns apontamentos sobre a transação civil
O atual Código Civil de 2002, no artigo 848 , parágrafo único , diz que a transação tem caráter de indivisível. Como tal é negócio jurídico declaratório... ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE A TRANSAÇÃO NO DIREITO CIVIL Rogério Tadeu Romano Tem-se do Código Civil de 2002 : No Código Civil de 2002 a transação é disciplinada como contrato típico, no Capítulo XIX, do... Seu efeito é declaratório, pois apenas declara e reconhece direitos existentes (artigo 843 do Código Civil )