Art. 848, § 1 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR/DESÁGIO. A jurisprudência atual e majoritária do TST é expressa ao determinar que a fixação da indenização em parcela única provoca efeitos redutores no montante da verba - que seria paga mensalmente. A Corte Superior do Trabalho entende que a antecipação temporal da parcela devida em dezenas ou centenas de meses em um montante único imediato importa, sem dúvida, na adequação do somatório global, para evitar enriquecimento sem causa. Consigna a jurisprudência do TST que essa ponderação é necessária para adaptar a parcela única aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade da indenização, de forma que tem adotado a aplicação de um redutor, para o pagamento da indenização em parcela única. Assim, a sentença deve ser reformada, no ponto, para que seja aplicado o redutor de 30% em relação ao valor fixado para pagamento de parcela única a título de pensão mensal vitalícia. Recurso da Ré parcialmente provido. (Processo: ROT - XXXXX-95.2016.5.06.0142, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 14/04/2021, Primeira Turma, Data da assinatura: 15/04/2021)

RECURSOS DE EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496 /2007. RECURSO DO RECLAMADO. 1) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA . INEXISTÊNCIA. Verifica-se que o decreto condenatório coaduna-se precisamente com o pedido relativo ao pagamento de horas extras após à 6.ª diária. Com relação ao período definido na causa de pedir, o Juiz de primeiro grau sopesou a jornada declinada na inicial, elastecendo o horário de pico, ao tempo em que minorou a quantidade de horas supostamente trabalhadas. Tal situação, confirmada pelo Tribunal Regional, não configura a hipótese de julgamento além ou fora do pedido. 2) TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. DECISÃO AMOLDADA À JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.- Hipótese em que a decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula n.º 357 deste Tribunal Superior, ainda que idênticos o objeto nas ações cotejadas. 3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. Afigura-se correta a premissa adotada pela Turma, segundo a qual os Embargos de Declaração interpostos pelo Reclamado, no âmbito do Tribunal Regional, foram desprovidos. Entendeu a Corte de origem que todas as matérias ventiladas por tal via foram suficientemente debatidas no acórdão primitivo. Infundado, portanto, o argumento patronal no sentido de que a reforma da decisão, mediante o julgamento dos Embargos de Declaração, comprovaria a inexistência do caráter procrastinatório atribuído a tal medida. Não logrou o Reclamado infirmar os fundamentos adotados pela Turma, para não conhecer do Recurso de Revista. Embargos integralmente não conhecidos. RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMANTE. 1) INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO 500 DO CPC OU DO TERMO -ADESIVO-. IRRELEVÂNCIA . A Autora aderiu ao Recurso de Revista da Reclamada, no prazo que lhe competia fazer. Evidenciou, assim, seu propósito de que fosse levado em consideração seu inconformismo, na hipótese de prosperar o apelo da outra Parte. Afigura-se despicienda e até excessiva a exigência de que conste, nas razões do recurso, o termo -adesivo- ou o artigo 500 do CPC , para que se compreenda tratar-se de Recurso de Revista Adesivo. Tem-se por equivocada, portanto, a decisão mediante a qual se declarou a intempestividade do Recurso de Revista, assim denominado, porque apresentado apenas no prazo alusivo ao Adesivo. Embargos conhecidos e providos. 2) DESCONTOS FISCAIS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA N.º 368 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. -É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n.º 8.541 , de 23.12.1992, art. 46 e Provimento da CGJT n.º 01/1996.- Hipótese em que a decisão proferida pela Turma encontra-se amoldada à jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos.