Art. 88, Inc. Ii do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Artigos e Notícias

Os conselheiros da sociedade civil têm função relevante (art. 88 , II , e 89 do ECA ), com atuação conjunta com os representantes governamentais no conselho e em obediência ao processo eleitoral, que define... Apontamos manifesta preocupação com a violação ao princípio da democracia participativa, ao artigo 227 da Constituição Federal , à Lei nº 8.069 /90, à Lei nº 8.242 , de 12/10/1991, à Convenção sobre os... /90 ( ECA ) e por meio de resoluções, que são normas orientadoras e de procedimentos adotados para a implantação das políticas sob o regime de colaboração com os Conselhos Estaduais e Municipais em todo

Os conselheiros da sociedade civil têm função relevante (art. 88 , II , e 89 do ECA ), com atuação conjunta com os representantes governamentais no conselho e em obediência ao processo eleitoral, que define... Apontamos manifesta preocupação com a violação ao princípio da democracia participativa, ao artigo 227 da Constituição Federal , à Lei nº 8.069 /90, à Lei nº 8.242 , de 12/10/1991, à Convenção sobre os... /90 ( ECA ) e por meio de resoluções, que são normas orientadoras e de procedimentos adotados para a implantação das políticas sob o regime de colaboração com os Conselhos Estaduais e Municipais em todo

Os Conselhos de Direitos (art. 88 , II do ECA ) são compostos paritariamente pela sociedade civil e representantes governamentais, sendo que neste caso a representação é feita por instituições de atendimento... (Lei 8.069 /1990), o papel dos Conselhos Tutelares ainda não é conhecido pela sociedade que, algumas vezes, os confundem com os Conselhos de Direitos (Nacional, Estaduais e Municipais... Os primeiros têm seus membros escolhidos dentre pessoas da própria comunidade para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (art. 132 do ECA ) e atendem demandas de violações de

É o inteiro teor do artigo 88 , inciso II , do ECA : Art. 88. São diretrizes da política de atendimento: I - (...)... O legislador ao instituir o ECA mostra que não pretendia repetir os erros do superado Código de Menores , em reverência à punição de jovens infratores... Em 1979, foi elaborado o “Código de Menores”, e logo após, o atual “Estatuto da Criança e do Adolescente” ( ECA ), criado pela Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990

Os Conselhos de Direitos (art. 88 , II do ECA ) são compostos paritariamente pela sociedade civil e representantes governamentais, sendo que neste caso a representação é feita por instituições de atendimento... (Lei 8.069 /1990), o papel dos Conselhos Tutelares ainda não é conhecido pela sociedade que, algumas vezes, os confundem com os Conselhos de Direitos (Nacional, Estaduais e Municipais... Os primeiros têm seus membros escolhidos dentre pessoas da própria comunidade para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (art. 132 do ECA ) e atendem demandas de violações de

II , do ECA ), valendo destacar que os nossos Tribunais Superiores já firmaram entendimento no sentido de que as deliberações dos Conselhos dos Direitos vinculam o administrador, sendo obrigatória - especialmente... Ou seja, que nas leis orçamentárias os governantes cumpram a política formulada pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme previsão do art. 88 , inc... Artigo - Olympio de Sá Sotto Maior Neto O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) representa a incorporação no ordenamento jurídico brasileiro dos ditames da doutrina da proteção integral, base teórica

No art. 88 , I e II do ECA , diz que as políticas de atendimento da criança e do adolescentes, serão municipalizadas, e que haverá a criação de conselhos de direitos, nos três níveis de governo, a fim... 147 , do ECA... (Grifo nosso) Logo, no âmbito da proteção da criança e do adolescente, a União buscou instituir a Lei 8.069 /90 o ECA , dispondo de normais gerais

No artigo 88 , incisos II e IV , o ECA instituiu os conselhos e fundos municipais para captação e aplicação de recursos, e, pelo artigo 260 , estabeleceu que, desde que devidamente comprovadas, as destinações... Formada em direito pela PUC-Campinas, Mariane lecionou a respeito da legislação que ampara as destinações, a começar pelo próprio Estatuto da Criança e do Adolescente , a Lei 8.069 /1990

II , do ECA ), são limitadores e condicionantes ao poder discricionários do administrador público... ( ECA )... O Estatuto da Criança e do Adolescente entrou em vigência no ano de 1990, trazendo a criança como sujeito de direitos e seguindo as diretrizes constitucionais, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabeleceu

inciso II , da Lei nº 8.069 /90 e art. 227 , § 7º c/c art. 204 , inciso II , da Constituição Federal e ao aludido princípio jurídico-constitucional), com o remanejamento dos recursos previstos para... e ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, promover as correções necessárias (em respeito ao caráter vinculante das deliberações do referido Conselho, cf . art. 88... dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como do Conselho Tutelar, no processo de discussão do orçamento público junto à Câmara Municipal (cf . art. 88 , inciso II e 136 , inciso IX , da Lei nº 8.069